Defesa da Empresa: Como Provar Que a Exposição ao Risco Era Eventual

Em ações de periculosidade, uma das defesas mais usadas pelas empresas é a alegação de que a exposição do empregado era eventual. Quando bem fundamentada, é uma defesa legítima e eficaz. Quando feita de forma genérica, sem prova, é uma das mais derrubadas na Justiça do Trabalho. A diferença está na documentação que a empresa consegue apresentar sobre a rotina real do trabalhador.

O que a jurisprudência considera eventual

A Súmula 364, item I, do TST garante o adicional ao empregado exposto de forma permanente ou intermitente, e só o afasta quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. O Anexo 4 da NR-16, para eletricidade, e o Anexo V, para motocicletas, adotam o mesmo critério.

Isso significa que a empresa não se defende provando apenas que o empregado ficava pouco tempo exposto. Ela precisa demonstrar que o contato era fortuito, fora da rotina, ou que, embora habitual, durava tempo extremamente reduzido. Exposição curta, mas diária e ligada às tarefas normais, tende a ser considerada intermitente, e gera o adicional integral.

O ônus da prova pesa sobre a empresa

No caso dos motociclistas, o TST foi explícito no Tema 101, julgado em abril de 2026: a regra é o direito ao adicional, e a prova da exceção incumbe à parte que a alegar. Mesmo nos demais agentes, a empresa que alega fato impeditivo do direito, como a eventualidade da exposição, tem o ônus de prová-lo, nos termos das regras gerais de distribuição da prova.

Na prática, isso significa que, sem documentos que demonstrem a rotina real, a alegação de eventualidade fica apoiada apenas em testemunhas da própria empresa, e costuma perder para o relato do reclamante e para a conclusão da perícia.

Documentos que sustentam a defesa

Os documentos mais úteis são os que mostram, com datas e horários, quando o empregado entrava na área de risco. Registros de controle de acesso a áreas restritas, como cabines primárias, casas de máquinas e pátios de abastecimento. Ordens de serviço e permissões de trabalho para intervenções elétricas. Registros de rotas e de uso de veículos. Escalas que indicam quem cobre determinadas funções. Registros de dosimetria em serviços com radiação.

Também são relevantes descrições de cargo atualizadas, procedimentos operacionais que restringem o acesso a áreas de risco a funções específicas, e registros de treinamento que indicam quem está autorizado a executar determinadas tarefas.

O laudo precisa tratar da frequência

Um laudo que se limita a dizer que a função “não tem exposição habitual” não ajuda. O laudo técnico, exigido pelo item 16.3 da NR-16 e disponível aos empregados desde abril de 2026 pelo item 16.3.1, deve descrever as atividades de cada função, indicar quando e por quanto tempo há contato com o agente perigoso e explicar por que esse contato se enquadra ou não como eventual.

Quando o laudo é detalhado e coerente com os registros operacionais, a perícia judicial tende a considerá-lo. Quando é genérico, costuma ser descartado.

Cuidado com o pagamento proporcional

Uma prática tentadora é pagar um adicional reduzido a empregados com exposição curta, como forma de compensar o risco sem arcar com os 30% integrais. É um erro. A Súmula 364, item II, do TST considera inválida a cláusula coletiva que fixe o adicional em percentual inferior ou proporcional ao tempo de exposição. E a OJ 406 da SDI-1 do TST estabelece que o pagamento por liberalidade, ainda que proporcional ou inferior, dispensa a perícia e torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Em outras palavras, pagar menos é confessar o risco e abrir mão da defesa de eventualidade. A empresa passa a dever a diferença até os 30%, sem possibilidade de discutir a exposição.

Organizar o trabalho para reduzir a exposição

Uma estratégia mais sólida do que discutir a eventualidade depois é organizar o trabalho para que a exposição realmente seja restrita. Concentrar as tarefas de risco em funções específicas, que recebem o adicional, e impedir que outras funções entrem habitualmente nas áreas perigosas. Controlar o acesso a cabines, pátios e áreas de abastecimento. Formalizar quem pode executar intervenções elétricas e em que condições.

Com essa organização, a empresa paga corretamente a quem está exposto e tem base concreta para demonstrar que os demais não estão, ou estão apenas de forma fortuita.

Terceirizados e a tese da eventualidade

Empresas que contratam prestadoras para atividades pontuais em áreas de risco, como manutenção elétrica, descarga de combustível ou serviços em cabines primárias, costumam alegar que a exposição dos empregados próprios que acompanham esses serviços é eventual. A tese pode funcionar quando o acompanhamento é realmente esporádico e documentado. Mas, se o empregado próprio acompanha todas as intervenções da prestadora, com frequência semanal ou mensal regular, a exposição tende a ser considerada intermitente.

Testemunhas e gestores: a prova oral

Na audiência, a versão da empresa sobre a eventualidade será confrontada com a do reclamante e das testemunhas. Gestores que conhecem a rotina e podem descrevê-la com precisão, com datas, frequências e procedimentos, são mais convincentes do que representantes do RH que só conhecem a descrição do cargo. Depoimentos vagos ou contraditórios com os documentos costumam enfraquecer a defesa.

Preparar os gestores para descrever a rotina com fidelidade, sem minimizar nem exagerar, é parte da defesa. Depoimentos que tentam negar o óbvio tendem a comprometer a credibilidade de toda a tese da empresa.

Quando reconhecer é melhor do que discutir

Nem sempre vale a pena sustentar a tese da eventualidade. Quando a exposição é claramente rotineira, discutir apenas aumenta custos com perícia, honorários e correção. Nesses casos, reconhecer o direito, negociar um acordo e corrigir o pagamento daqui para frente pode ser a decisão mais racional. A avaliação honesta da prova, antes da contestação, ajuda a escolher o caminho.

Checklist

Revisar o laudo para que trate expressamente da frequência e da duração da exposição por função; implantar controle de acesso às áreas de risco; manter ordens de serviço e permissões de trabalho; eliminar pagamentos proporcionais ou reduzidos de periculosidade; concentrar tarefas de risco em funções que recebem o adicional; e treinar gestores para não designar informalmente outras funções para essas tarefas.