Direito Previdenciário · Atendimento online e presencial

Advogado Previdenciário em Três Rios e Região (RJ)

Atendimento a segurados do INSS nos 10 municípios da região. A Justiça Federal tem subseções diferentes conforme a cidade: veja qual atende a sua.

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OAB/RJ250.211

10Municípios

NiteróiAtendimento presencial

Justiça Federal · INSS

Ações contra o INSS em Três Rios e região

As ações contra o INSS tramitam na Justiça Federal da 2ª Região. Em Três Rios e região, os municípios são atendidos por subseções diferentes, e algumas causas, conforme o tipo de processo, tramitam na capital. Causas de até 60 salários mínimos seguem para o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001).

A exceção são os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, que tramitam na Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).

Subseção da Justiça Federal	Municípios da região
Três Rios	Areal, Comendador Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia e Três Rios
Barra do Piraí / Volta Redonda	Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes e Vassouras

Outras áreas

Contrato de trabalho e questões cíveis

Verbas rescisórias, horas extras e vínculo de emprego são discutidos contra o empregador, na Justiça do Trabalho. Veja as páginas de advogado trabalhista em Três Rios e região e de advogado cível em Três Rios e região.

Na região

Situações comuns na região

Trabalhador rural e segurado especial

No tomate e na pecuária, muitos trabalharam sem registro. A aposentadoria por idade rural é concedida aos 60 anos para homens e 55 para mulheres (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991), e a prova exige início de documento da época: testemunha sozinha não basta (Súmula 149 do STJ).

Benefícios por incapacidade

Lesões por esforço repetitivo e problemas de coluna são frequentes na indústria e na logística. O auxílio por incapacidade temporária exige, em regra, 12 contribuições (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), carência dispensada em acidente de qualquer natureza (art. 26, II).

Acidente de trabalho na Justiça Estadual

Benefício decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional não vai ao Juizado Especial Federal: tramita na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).

Atendimento por cidade

Escolha a sua cidade

Cidades em ordem alfabética. Abaixo do nome, a subseção da Justiça Federal que atende o município.

ArealJF Três Rios Comendador Levy GasparianJF Três Rios Engenheiro Paulo de FrontinJF Barra do Piraí / Volta Redonda MendesJF Barra do Piraí / Volta Redonda Miguel PereiraJF Três Rios Paraíba do SulJF Três Rios Paty do AlferesJF Três Rios SapucaiaJF Três Rios Três RiosJF Três Rios VassourasJF Barra do Piraí / Volta Redonda

Sobre o escritório

Escritório em Niterói, atendimento em todo o estado

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 250.211.

O atendimento presencial é feito na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí, Niterói/RJ. Para quem está em outras cidades, consulta, procuração e acompanhamento podem ser feitos por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

Conversar com o advogado

Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Antes de ajuizar, confirmamos a vara competente para a cidade do cliente. É um detalhe que evita atraso e retrabalho no processo.”

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem mora ou trabalha em Três Rios e região

Moro em Vassouras. Qual subseção da Justiça Federal me atende?▾

Vassouras, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin são atendidos pelas subseções de Barra do Piraí e Volta Redonda. Três Rios, Paraíba do Sul, Areal, Sapucaia, Miguel Pereira e Paty do Alferes ficam com a de Três Rios. Depende do tipo de processo.

Sofri um acidente de trabalho. A ação contra o INSS vai para a Justiça Federal?▾

Não. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional são discutidos na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).

O INSS negou meu benefício. O que fazer?▾

É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ir direto à Justiça. Para a ação judicial, basta ter feito o requerimento ao INSS, sem precisar esgotar os recursos administrativos (STF, Tema 350). Avaliamos qual caminho é melhor no seu caso.

Preciso de advogado no Juizado Especial Federal?▾

A lei permite ingressar sem advogado no JEF (art. 10 da Lei 10.259/2001), mas a ação depende de prova técnica, como laudos, PPP e CNIS. Um erro na documentação inicial pode custar o benefício.

Posso ser atendido presencialmente?▾

Sim. O escritório fica em Niterói, na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí. Também é possível resolver tudo online, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.