Consumidor, Inventário e Imobiliário · Online e presencial

Advogado Cível em Três Rios e Região (RJ)

Consumidor, negativação indevida, inventário e imóveis nos 10 municípios da região. Acesse a página da sua cidade.

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OAB/RJ250.211
10Municípios
NiteróiAtendimento presencial
Justiça Estadual

Onde tramitam as ações cíveis em Três Rios e região

Ações de consumidor, negativação indevida, inventário e questões imobiliárias tramitam na Justiça Estadual (TJRJ). Causas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível, sem custas em primeira instância (arts. 3º e 54 da Lei 9.099/1995).

O consumidor pode propor a ação no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), e o inventário judicial corre, em regra, no foro do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC).

Outras áreas

Trabalho e INSS

Questões de emprego vão à Justiça do Trabalho, e benefícios do INSS, à Justiça Federal. Veja as páginas de advogado trabalhista em Três Rios e região e de advogado previdenciário em Três Rios e região.

Na região

Situações comuns na região

Consumidor

Cobranças indevidas, produtos com defeito e falhas de serviço podem ir ao Juizado Especial Cível, sem custas em primeira instância, em causas de até 40 salários mínimos (arts. 3º e 54 da Lei 9.099/1995).

Negativação indevida

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, em regra, dano moral, salvo se já havia outra inscrição legítima (Súmula 385 do STJ).

Inventário e imóveis

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento (art. 611 do CPC) e pode ser feito em cartório quando os herdeiros são capazes e estão de acordo (art. 610, § 1º). Regularização e contratos de imóveis também são atendidos.

Atendimento por cidade

Escolha a sua cidade

Cada cidade tem páginas de consumidor, negativação indevida, inventário e imobiliário.

ArealConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
Comendador Levy GasparianConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
Engenheiro Paulo de FrontinConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
MendesConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
Miguel PereiraConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
Paraíba do SulConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
Paty do AlferesConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
SapucaiaConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
Três RiosConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
VassourasConsumidorNegativação indevidaInventárioImobiliário
Sobre o escritório

Escritório em Niterói, atendimento em todo o estado

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 250.211.

O atendimento presencial é feito na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí, Niterói/RJ. Para quem está em outras cidades, consulta, procuração e acompanhamento podem ser feitos por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

Conversar com o advogado

Dr. Bernardo Mota
Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Antes de ajuizar, confirmamos a vara competente para a cidade do cliente. É um detalhe que evita atraso e retrabalho no processo.”

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem mora ou trabalha em Três Rios e região

Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que fazer?▾
É possível pedir a exclusão do registro e indenização por dano moral, que o STJ reconhece na inscrição indevida, salvo se já havia outra inscrição legítima (Súmula 385 do STJ).
Preciso de advogado no Juizado Especial Cível?▾
Até 20 salários mínimos, não é obrigatório; de 20 a 40, é (art. 9º da Lei 9.099/1995). Mesmo nas causas menores, a orientação técnica costuma fazer diferença na prova.
Inventário pode ser feito em cartório?▾
Sim, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, por escritura pública (art. 610, § 1º, do CPC), com a assistência de advogado (art. 610, § 2º).
Qual o prazo para abrir o inventário?▾
2 meses a contar do falecimento (art. 611 do CPC). O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão, conforme a lei estadual.
Posso ser atendido presencialmente?▾
Sim. O escritório fica em Niterói, na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí. Também é possível resolver tudo online, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

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