Moro em Rio das Ostras. Qual subseção da Justiça Federal me atende?▾
Rio das Ostras e Casimiro de Abreu são atendidos pelas subseções de Macaé e Campos; Cabo Frio, Araruama, Búzios e vizinhas, pela de São Pedro da Aldeia; Silva Jardim, pelas de Itaboraí e Niterói. Depende do tipo de processo.
Sofri um acidente de trabalho. A ação contra o INSS vai para a Justiça Federal?▾
Não. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional são discutidos na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).
O INSS negou meu benefício. O que fazer?▾
É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ir direto à Justiça. Para a ação judicial, basta ter feito o requerimento ao INSS, sem precisar esgotar os recursos administrativos (STF, Tema 350). Avaliamos qual caminho é melhor no seu caso.
Preciso de advogado no Juizado Especial Federal?▾
A lei permite ingressar sem advogado no JEF (art. 10 da Lei 10.259/2001), mas a ação depende de prova técnica, como laudos, PPP e CNIS. Um erro na documentação inicial pode custar o benefício.
Posso ser atendido presencialmente?▾
Sim. O escritório fica em Niterói, na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí. Também é possível resolver tudo online, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.
