Auditoria Trabalhista de Periculosidade: Como Identificar o Passivo Antes da Ação

A maioria das empresas só descobre o tamanho do seu passivo de periculosidade quando recebe a primeira reclamação trabalhista. Nesse momento, o problema já tem até cinco anos de diferenças acumuladas, reflexos, correção e, muitas vezes, dezenas de empregados na mesma situação. Uma auditoria trabalhista focada em periculosidade inverte essa lógica: identifica o risco antes que ele vire processo e permite decidir, com números, o que corrigir, o que documentar e o que defender.

O que é uma auditoria de periculosidade

É uma análise estruturada, jurídica e técnica, das atividades da empresa que podem envolver os agentes previstos no artigo 193 da CLT e na NR-16: inflamáveis, explosivos, energia elétrica, exposição a roubos e violência nas atividades de segurança, uso de motocicleta em vias públicas e radiação ionizante. O objetivo é verificar se quem tem direito ao adicional está recebendo corretamente, se quem não recebe está de fato fora do risco e se a documentação sustenta essas conclusões.

Diferente de um laudo técnico isolado, a auditoria cruza o laudo com a folha de pagamento, o PGR, o eSocial, os contratos de terceirização, as políticas internas e a jurisprudência atual do TST.

Por que agora

O cenário mudou bastante entre 2024 e 2026. O Estatuto da Segurança Privada, Lei nº 14.967/2024, substituiu a Lei nº 7.102/1983. O Anexo V da NR-16, sobre motocicletas, entrou em vigor em abril de 2026. No mesmo mês, o TST julgou o Tema 101 e fixou que o direito dos motociclistas existe desde 2014, independentemente de regulamentação, com ônus da prova das exceções para a empresa. E o item 16.3.1 da NR-16 passou a exigir que o laudo de periculosidade esteja disponível aos empregados, aos sindicatos e à fiscalização.

Empresas que não revisaram sua gestão de periculosidade depois dessas mudanças provavelmente têm pontos de exposição que não conhecem.

Etapa 1: mapeamento de atividades

A auditoria começa pelo levantamento de todas as funções e atividades que podem envolver agentes perigosos, inclusive as informais. É nessa etapa que aparecem os riscos escondidos: o auxiliar administrativo que faz saídas de moto ao banco, o zelador que mexe no quadro elétrico, o empregado da loja de conveniência a poucos metros das bombas, o técnico que opera o raio-X da clínica sem que isso conste da descrição do cargo, o motorista que transporta botijões de gás acima de 135 quilos.

O mapeamento combina entrevistas com gestores e empregados, visitas aos locais e análise de documentos operacionais, como ordens de serviço, rotas e políticas de reembolso.

Etapa 2: análise documental

Em seguida, verifica-se a existência, a data e a qualidade do laudo de periculosidade, a coerência entre o laudo, o PGR, o inventário de riscos, as descrições de cargo e as informações enviadas ao eSocial, e a forma como o adicional é pago na folha: base de cálculo, discriminação no contracheque, reflexos em horas extras, adicional noturno, férias, 13º e FGTS, e eventuais compensações ou pagamentos proporcionais.

Também são analisados os contratos com prestadoras de serviço que atuam em áreas de risco, porque a empresa pode responder subsidiariamente pelas verbas dos terceirizados, conforme a Súmula 331, item IV, do TST.

Etapa 3: quantificação do passivo

Com as situações de risco identificadas, a auditoria estima o passivo: quantos empregados estão em cada situação, qual o período potencialmente cobrável, considerando o limite de cinco anos e o prazo de dois anos após o fim dos contratos, e qual o valor aproximado das diferenças com reflexos. Essa estimativa permite comparar o custo de regularizar com o custo provável de condenações.

Também é possível classificar os riscos em provável, possível e remoto, o que ajuda a empresa a priorizar ações e, quando necessário, a registrar provisões contábeis.

Etapa 4: plano de ação

O resultado da auditoria é um plano de ação com três frentes. Corrigir: implantar o pagamento correto para quem tem direito, ajustar reflexos e eliminar pagamentos proporcionais ou compensações indevidas. Documentar: revisar o laudo, alinhar PGR, descrições de cargo e eSocial, e organizar registros que sustentem a não caracterização para quem está fora do risco. Reorganizar: quando fizer sentido econômico, mudar processos para eliminar ou restringir a exposição, com supressão lícita do adicional nos termos do artigo 194 da CLT.

Para situações passadas, a empresa pode avaliar a conveniência de acordos individuais ou coletivos, sempre com cuidado para não gerar confissões desnecessárias.

Sigilo e cuidado com a documentação

A auditoria lida com informações sensíveis, e parte do trabalho, como a quantificação do passivo, deve ser conduzida sob orientação jurídica, com cuidado sobre quais documentos são produzidos e como são armazenados. Um relatório mal redigido pode acabar sendo usado como prova contra a própria empresa. A condução por advogado ajuda a proteger a estratégia.

Quem participa da auditoria

Uma auditoria eficaz reúne o advogado trabalhista, o profissional técnico responsável pelo laudo, o departamento pessoal ou a contabilidade responsável pela folha, e os gestores das áreas operacionais. Cada um enxerga uma parte do problema: o técnico conhece o risco, o departamento pessoal conhece o pagamento, o gestor conhece a rotina real e o advogado conhece as consequências jurídicas. Auditorias feitas apenas por um desses atores costumam deixar lacunas.

Com que frequência auditar

O ideal é realizar a auditoria sempre que houver mudança relevante na operação, como novos processos, novas unidades, novas frotas ou terceirizações, e sempre que houver mudança normativa ou jurisprudencial importante. Fora disso, uma revisão periódica, integrada ao ciclo de revisão do PGR, mantém a gestão atualizada.

Os achados mais comuns

Na prática, algumas situações aparecem em quase toda auditoria. Empregados que usam moto a serviço sem que a empresa perceba, como auxiliares que vão ao banco e técnicos que visitam clientes. Laudos antigos, anteriores ao Anexo V da NR-16 e à exigência de disponibilidade do item 16.3.1. Folhas que calculam horas extras e adicional noturno sem incluir a periculosidade na base. Pagamentos proporcionais ou reduzidos, que tornam o risco incontroverso pela OJ 406 da SDI-1 do TST. Contratos de terceirização sem nenhuma cláusula de fiscalização de adicionais.

Cada um desses achados, isoladamente, pode parecer pequeno. Somados e multiplicados pelo número de empregados e pelos cinco anos cobráveis, formam o passivo que a auditoria existe para revelar.

Auditoria e acordos preventivos

Quando a auditoria revela diferenças devidas, a empresa pode considerar acordos com empregados e ex-empregados. Desde a Reforma Trabalhista, os artigos 855-B a 855-E da CLT permitem a homologação judicial de acordo extrajudicial, com petição conjunta e advogados distintos para cada parte. É uma ferramenta que, bem utilizada, dá segurança jurídica à regularização do passado, embora o juiz possa recusar a homologação se entender que o acordo é prejudicial ao empregado.

Checklist da auditoria

Mapear todas as funções e atividades com potencial de risco, inclusive informais; verificar laudo, PGR, eSocial e descrições de cargo; revisar a folha, a base de cálculo, os reflexos e as compensações; analisar contratos de terceirização; quantificar o passivo e classificar os riscos; e executar o plano de ação com correção, documentação e reorganização.