Direito Previdenciário · Atendimento online e presencial

Advogado Previdenciário em Itaperuna e Região (RJ)

Atendimento a segurados do INSS nos 13 municípios da região. A Justiça Federal tem subseções diferentes conforme a cidade: veja qual atende a sua.

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OAB/RJ250.211

13Municípios

NiteróiAtendimento presencial

Justiça Federal · INSS

Ações contra o INSS em Itaperuna e região

As ações contra o INSS tramitam na Justiça Federal da 2ª Região. Em Itaperuna e região, os municípios são atendidos por subseções diferentes, e algumas causas, conforme o tipo de processo, tramitam na capital. Causas de até 60 salários mínimos seguem para o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001).

A exceção são os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, que tramitam na Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).

Subseção da Justiça Federal	Municípios da região
Campos dos Goytacazes / Itaperuna	Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai
Campos dos Goytacazes	Cambuci e Itaocara

Outras áreas

Contrato de trabalho e questões cíveis

Verbas rescisórias, horas extras e vínculo de emprego são discutidos contra o empregador, na Justiça do Trabalho. Veja as páginas de advogado trabalhista em Itaperuna e região e de advogado cível em Itaperuna e região.

Na região

Situações comuns na região

Trabalhador rural e segurado especial

Na pecuária e no café, muitos trabalharam sem registro. A aposentadoria por idade rural é concedida aos 60 anos para homens e 55 para mulheres (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991), e a prova exige início de documento da época: testemunha sozinha não basta (Súmula 149 do STJ).

Aposentadoria especial

Quem trabalhou exposto a ruído, calor ou agentes químicos na extração de rochas pode ter direito à contagem de tempo especial. A prova principal é o PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico (art. 58 da Lei 8.213/1991).

Acidente de trabalho na Justiça Estadual

Benefício decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional não vai ao Juizado Especial Federal: tramita na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).

Atendimento por cidade

Escolha a sua cidade

Cidades em ordem alfabética. Abaixo do nome, a subseção da Justiça Federal que atende o município.

Sobre o escritório

Escritório em Niterói, atendimento em todo o estado

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 250.211.

O atendimento presencial é feito na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí, Niterói/RJ. Para quem está em outras cidades, consulta, procuração e acompanhamento podem ser feitos por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

Conversar com o advogado

Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Antes de ajuizar, confirmamos a vara competente para a cidade do cliente. É um detalhe que evita atraso e retrabalho no processo.”

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem mora ou trabalha em Itaperuna e região

Moro em Cambuci. Qual subseção da Justiça Federal me atende?▾

Cambuci e Itaocara são atendidos pela subseção de Campos dos Goytacazes; Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua e os demais municípios, pelas de Itaperuna e Campos. Depende do tipo de processo.

Sofri um acidente de trabalho. A ação contra o INSS vai para a Justiça Federal?▾

Não. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional são discutidos na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).

O INSS negou meu benefício. O que fazer?▾

É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ir direto à Justiça. Para a ação judicial, basta ter feito o requerimento ao INSS, sem precisar esgotar os recursos administrativos (STF, Tema 350). Avaliamos qual caminho é melhor no seu caso.

Preciso de advogado no Juizado Especial Federal?▾

A lei permite ingressar sem advogado no JEF (art. 10 da Lei 10.259/2001), mas a ação depende de prova técnica, como laudos, PPP e CNIS. Um erro na documentação inicial pode custar o benefício.

Posso ser atendido presencialmente?▾

Sim. O escritório fica em Niterói, na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí. Também é possível resolver tudo online, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.