A Empresa Não Emitiu a CAT: O Que o Trabalhador Pode Fazer

Depois de um acidente ou do diagnóstico de uma doença causada pelo trabalho, muitos trabalhadores ouvem da empresa que “não precisa de CAT” ou que ela “não vai emitir”. A recusa não impede o registro, e deixar sem CAT pode custar caro ao trabalhador.

O que é a CAT e por que ela importa

A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que informa ao INSS a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. O artigo 22 da Lei 8.213/1991 obriga a empresa a comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

A CAT ajuda a garantir que o benefício por incapacidade seja concedido na espécie acidentária, e não na comum. Essa diferença define direitos como a estabilidade de 12 meses e o depósito do FGTS durante o afastamento.

Quem pode emitir a CAT se a empresa não emitir

O artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 estabelece que, na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nesses casos, o prazo previsto no artigo. A CAT pode ser registrada pelos canais do INSS, inclusive pela internet.

O que o trabalhador perde sem a CAT

• O benefício pode ser concedido como comum, sem natureza acidentária.
• A estabilidade de 12 meses após o retorno fica mais difícil de ser reconhecida.
• O FGTS do período de afastamento pode deixar de ser depositado.
• A prova da relação entre o acidente ou a doença e o trabalho fica mais frágil.

Mesmo sem CAT, a relação com o trabalho pode ser reconhecida depois, inclusive pela Justiça. Mas o caminho é mais longo e depende de prova.

Documentos para emitir a CAT

• Dados pessoais e do empregador.
• Data, hora, local e descrição do acidente ou do diagnóstico da doença.
• Atestado ou relatório médico com o diagnóstico e o código da doença.
• Informações sobre testemunhas, quando houver.

A recusa da empresa tem consequências

A falta de comunicação sujeita a empresa a multa administrativa, prevista no próprio artigo 22 da Lei 8.213/1991. A recusa também é um elemento relevante em ações em que se discute a responsabilidade da empresa pelo acidente ou pela doença.

O que um advogado trabalhista faz nesse caso

O advogado orienta a emissão da CAT pelos legitimados, reúne a documentação médica, acompanha a discussão sobre a espécie do benefício, protege a estabilidade e cobra os depósitos de FGTS do afastamento. Quando há responsabilidade da empresa, avalia a ação de indenização.

Como o escritório atende

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, com atuação para trabalhadores e empresas. O atendimento é presencial em Niterói (RJ) e online para todo o país, com consulta por videochamada ou WhatsApp, procuração com assinatura eletrônica e acompanhamento do processo eletrônico.

Resumo

A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil após o acidente (artigo 22 da Lei 8.213/1991). Se não emitir, o trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem fazê-lo. Sem CAT, o benefício tende a ser comum, o que dificulta a estabilidade e o FGTS do afastamento.