Moro em São Roque. Minha ação contra o INSS vai para Sorocaba?▾
Não. São Roque e Araçariguama são atendidos pelo Juizado Especial Federal de Barueri; Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe, pelo de São Vicente; o Vale do Ribeira, pela Subseção de Registro; Capão Bonito, Itapeva e Itararé, pela de Itapeva; e Tietê e Laranjal Paulista, pelo JEF de Piracicaba.
Sofri um acidente de trabalho. A ação contra o INSS vai para a Justiça Federal?▾
Não. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional são discutidos na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).
O INSS negou meu benefício. O que fazer?▾
É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ir direto à Justiça. Para a ação judicial, basta ter feito o requerimento ao INSS, sem precisar esgotar os recursos administrativos (STF, Tema 350). Avaliamos qual caminho é melhor no seu caso.
Preciso de advogado no Juizado Especial Federal?▾
A lei permite ingressar sem advogado no JEF (art. 10 da Lei 10.259/2001), mas a ação depende de prova técnica, como laudos, PPP e CNIS. Um erro na documentação inicial pode custar o benefício.
Preciso me deslocar até Niterói?▾
Não. O atendimento é 100% online, por videochamada e WhatsApp, do início ao fim do processo, com procuração assinada eletronicamente.
