Advogado de Inventário no Rio de Janeiro

Onde o inventário tramita na capital

Na via judicial, o foro é o do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC). Na capital, conforme o bairro desse domicílio e as regras de organização judiciária do TJRJ, o inventário pode tramitar em uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital ou em uma Vara de Família de Foro Regional. Na via extrajudicial, não há essa divisão: a escritura pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, à escolha da família (art. 1º da Resolução CNJ 35/2007).

Os caminhos

O que define o caminho do inventário

Acordo entre os herdeiros, menores, testamento e situação dos bens determinam se o caminho é o cartório ou a Justiça.

Inventário em cartório

Quando todos os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública, com advogado obrigatório (art. 610, § 2º, do CPC). A família escolhe livremente o cartório de notas (art. 1º da Resolução CNJ 35/2007).

Quando vai à Justiça

Herdeiros em desacordo, bens com pendências ou impossibilidade da escritura levam o inventário ao Judiciário. Se todos forem capazes e concordarem, o arrolamento sumário simplifica o rito (art. 659 do CPC).

Herdeiro menor ou testamento

Desde a Resolução CNJ 571/2024, a via extrajudicial também é possível com herdeiro menor ou incapaz, com manifestação favorável do Ministério Público, e em casos com testamento, desde que cumpridos os requisitos.

Multa do imposto (ITD)

No Rio de Janeiro, atrasar a declaração do imposto gera multa de 10% do valor devido, mais 10 pontos a cada 12 meses de atraso, até 40%. Se o atraso for constatado em fiscalização, a multa é de 80% (art. 37 da Lei Estadual 7.174/2015).

Prazo de 2 meses

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído em até 12 meses (art. 611 do CPC). O atraso não impede a abertura, mas tem consequência fiscal.

FGTS e PIS sem inventário

Valores de FGTS e PIS-PASEP do falecido podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sem necessidade de inventário (Lei 6.858/80).

Casos comuns na capital

Apartamento em nome dos paisImóvel sem escritura registradaConta e aplicações bloqueadasVeículo a transferirHerdeiros morando fora do RioHerdeiro menorInventário com testamentoUnião estável não formalizadaInventário judicial paradoSobrepartilha

Os herdeiros moram em cidades diferentes?

Isso não impede o inventário. Na via judicial, o processo corre no foro do último domicílio do falecido, onde quer que os herdeiros morem. Na via extrajudicial, a família escolhe o cartório, e os herdeiros podem ser representados por procuração. O que costuma travar o processo é a falta de acordo e de documentos, não a distância.

Herdeiros em cidades diferentes

Atendimento online

Reuniões por vídeo com todos os herdeiros.

Perto da capital

Sede em Icaraí, a poucos minutos do Centro do Rio.

Transparência

Custos de cartório, imposto e honorários explicados antes.

Sigilo

Informações da família restritas ao escritório.

Quem cuida do inventário

Inventário para famílias da capital

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado inscrito na OAB/RJ 250.211 e na OAB/SP 507.015-S.

A sede fica em Icaraí, Niterói, e o atendimento a famílias da capital pode ser inteiramente online. O trabalho começa pelo levantamento de herdeiros, bens e documentos, que define o caminho e o custo do inventário.

Endereço: Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí, Niterói.

Dr. Bernardo MotaAdvogado

Imóvel antigo no Rio muitas vezes tem registro desatualizado. Descobrir isso no início do inventário, e não no fim, muda o prazo e o custo.

Como funciona

Como o atendimento funciona

A família acompanha cada etapa.

Levantamento

Quem faleceu, quando, quem são os herdeiros e quais bens existem, com certidões e documentos disponíveis.

Caminho e imposto

Definição entre cartório e Justiça, lista de documentos e cálculo preliminar do ITD.

Decisão da família

Os herdeiros recebem a orientação sobre caminhos, prazos e custos, e decidem como seguir.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre inventário no Rio de Janeiro

Onde tramita o inventário judicial na capital?

No foro do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC). Na capital, conforme o bairro desse domicílio e a organização judiciária do TJRJ, em Vara de Órfãos e Sucessões ou em Vara de Família de Foro Regional.

Os herdeiros moram em Niterói e o falecido morava no Rio. Onde fazer?

O inventário judicial corre no Rio, foro do último domicílio do falecido. O extrajudicial pode ser feito em cartório de qualquer cidade, inclusive Niterói, à escolha da família (art. 1º da Resolução CNJ 35/2007).

Qual o prazo e existe multa?

O CPC fixa 2 meses para abrir e 12 meses para concluir (art. 611), sem multa própria. A multa vem do imposto estadual: 10% do ITD, mais 10 pontos a cada 12 meses de atraso, até 40%, ou 80% se constatada em fiscalização (art. 37 da Lei Estadual 7.174/2015).

Dá para fazer em cartório com herdeiro menor?

Sim, desde a Resolução CNJ 571/2024, com manifestação favorável do Ministério Público e observados os requisitos, como a preservação dos direitos do menor em frações ideais dos bens.

Preciso de advogado?

Sim, nas duas vias. A escritura em cartório exige advogado (art. 610, § 2º, do CPC), e no processo judicial ele é indispensável.

O FGTS do falecido entra no inventário?

Não necessariamente. FGTS e PIS-PASEP podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sem inventário (Lei 6.858/80).

Apareceu um bem depois de terminado o inventário. E agora?

Faz-se a sobrepartilha, que pode seguir a via judicial ou extrajudicial, conforme o caso.