Trabalhista, Previdenciário e Cível · Online e presencial

Advogado Trabalhista em Angra dos Reis e Região (RJ)

Atendimento trabalhista, previdenciário e cível nos 3 municípios da Costa Verde. Veja onde cada ação tramita e acesse a página da sua cidade.

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OAB/RJ250.211

3Municípios

NiteróiAtendimento presencial

Justiça do Trabalho

Onde tramita a ação trabalhista em Angra dos Reis e região

A região é atendida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1). Em regra, a ação é proposta no local onde o empregado prestou serviço, ainda que tenha sido contratado em outra cidade (art. 651 da CLT).

Angra dos Reis tem Vara do Trabalho, que atende também municípios vizinhos da Costa Verde.

Nem todo município tem Vara própria. O escritório confirma a Vara competente antes de ajuizar.

Justiça Federal · INSS

Ações contra o INSS em Angra dos Reis e região

As ações contra o INSS tramitam na Justiça Federal da 2ª Região. Em Angra dos Reis e região, os municípios são atendidos por subseções diferentes, e algumas causas, conforme o tipo de processo, tramitam na capital. Causas de até 60 salários mínimos seguem para o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001).

A exceção são os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, que tramitam na Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).

Subseção da Justiça Federal	Municípios da região
Volta Redonda / Angra dos Reis	Angra dos Reis
Rio de Janeiro	Mangaratiba
Angra dos Reis / Volta Redonda	Paraty

Justiça Estadual

Onde tramitam as ações cíveis em Angra dos Reis e região

Ações de consumidor, negativação indevida, inventário e questões imobiliárias tramitam na Justiça Estadual (TJRJ). Causas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível, sem custas em primeira instância (arts. 3º e 54 da Lei 9.099/1995).

O consumidor pode propor a ação no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), e o inventário judicial corre, em regra, no foro do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC).

Na região

Situações comuns na região

Estaleiro e terminal de petróleo

O estaleiro e o terminal de petróleo de Angra empregam na construção naval e na operação portuária. A exposição a inflamáveis pode gerar periculosidade de 30% (art. 193 da CLT).

Usinas nucleares

A exposição a radiação ionizante dá direito ao adicional de periculosidade, conforme a Portaria MTE nº 518/2003 e a OJ 345 da SDI-1 do TST.

Turismo em Paraty e Ilha Grande

Pousadas, restaurantes e passeios têm picos na temporada, com contratos temporários e trabalho intermitente (art. 452-A da CLT).

Atendimento por cidade

Escolha a sua cidade

Cada cidade tem páginas trabalhistas, previdenciárias e cíveis.

Sobre o escritório

Escritório em Niterói, atendimento em todo o estado

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 250.211.

O atendimento presencial é feito na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí, Niterói/RJ. Para quem está em outras cidades, consulta, procuração e acompanhamento podem ser feitos por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

Conversar com o advogado

Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Antes de ajuizar, confirmamos a vara competente para a cidade do cliente. É um detalhe que evita atraso e retrabalho no processo.”

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem mora ou trabalha em Angra dos Reis e região

Trabalho em área com radiação. Tenho direito a periculosidade?▾

Sim, quando há exposição a radiação ionizante ou substância radioativa (Portaria MTE nº 518/2003 e OJ 345 da SDI-1 do TST). A exposição é verificada por perícia.

Moro em Mangaratiba. Qual subseção da Justiça Federal me atende?▾

Mangaratiba é atendida pela Justiça Federal da capital. Angra dos Reis e Paraty ficam com a subseção de Angra dos Reis, conforme o tipo de processo. Benefício por acidente de trabalho vai para a Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).

Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que fazer?▾

É possível pedir a exclusão do registro e indenização por dano moral, salvo se já havia outra inscrição legítima (Súmula 385 do STJ).

Qual o prazo para entrar com a ação trabalhista?▾

Em regra, até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso, vale não deixar para depois.

Posso ser atendido presencialmente?▾

Sim. O escritório fica em Niterói, na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí. Também é possível resolver tudo online, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.