Direito Previdenciário · Atendimento online e presencial

Advogado Previdenciário em Campos dos Goytacazes e Região (RJ)

Atendimento a segurados do INSS nos 9 municípios da região. A Justiça Federal tem subseções diferentes conforme a cidade: veja qual atende a sua.

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OAB/RJ250.211

9Municípios

NiteróiAtendimento presencial

Justiça Federal · INSS

Ações contra o INSS em Campos dos Goytacazes e região

As ações contra o INSS tramitam na Justiça Federal da 2ª Região. Em Campos dos Goytacazes e região, os municípios são atendidos por subseções diferentes, e algumas causas, conforme o tipo de processo, tramitam na capital. Causas de até 60 salários mínimos seguem para o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001).

A exceção são os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, que tramitam na Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).

Subseção da Justiça Federal	Municípios da região
Campos dos Goytacazes	Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra
Campos dos Goytacazes / Macaé	Carapebus, Conceição de Macabu e Macaé

Outras áreas

Contrato de trabalho e questões cíveis

Verbas rescisórias, horas extras e vínculo de emprego são discutidos contra o empregador, na Justiça do Trabalho. Veja as páginas de advogado trabalhista em Campos dos Goytacazes e região e de advogado cível em Campos dos Goytacazes e região.

Na região

Situações comuns na região

Aposentadoria especial

Quem trabalhou exposto a ruído, calor ou agentes químicos no petróleo e nas usinas pode ter direito à contagem de tempo especial. A prova principal é o PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico (art. 58 da Lei 8.213/1991).

Trabalhador rural e segurado especial

Na cana, muitos trabalharam sem registro. A aposentadoria por idade rural é concedida aos 60 anos para homens e 55 para mulheres (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991), e a prova exige início de documento da época: testemunha sozinha não basta (Súmula 149 do STJ).

Acidente de trabalho na Justiça Estadual

Benefício decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional não vai ao Juizado Especial Federal: tramita na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).

Atendimento por cidade

Escolha a sua cidade

Cidades em ordem alfabética. Abaixo do nome, a subseção da Justiça Federal que atende o município.

Campos dos GoytacazesJF Campos dos Goytacazes CarapebusJF Campos dos Goytacazes / Macaé Cardoso MoreiraJF Campos dos Goytacazes Conceição de MacabuJF Campos dos Goytacazes / Macaé MacaéJF Campos dos Goytacazes / MacaéQuissamãJF Campos dos GoytacazesSão FidélisJF Campos dos Goytacazes São Francisco de ItabapoanaJF Campos dos Goytacazes São João da BarraJF Campos dos Goytacazes

Sobre o escritório

Escritório em Niterói, atendimento em todo o estado

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 250.211.

O atendimento presencial é feito na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí, Niterói/RJ. Para quem está em outras cidades, consulta, procuração e acompanhamento podem ser feitos por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

Conversar com o advogado

Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Antes de ajuizar, confirmamos a vara competente para a cidade do cliente. É um detalhe que evita atraso e retrabalho no processo.”

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem mora ou trabalha em Campos dos Goytacazes e região

Moro em Macaé. Qual subseção da Justiça Federal me atende?▾

Macaé, Carapebus e Conceição de Macabu são atendidos pelas subseções de Macaé e Campos; os demais municípios da região, pela de Campos dos Goytacazes. Depende do tipo de processo.

Sofri um acidente de trabalho. A ação contra o INSS vai para a Justiça Federal?▾

Não. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional são discutidos na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).

O INSS negou meu benefício. O que fazer?▾

É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ir direto à Justiça. Para a ação judicial, basta ter feito o requerimento ao INSS, sem precisar esgotar os recursos administrativos (STF, Tema 350). Avaliamos qual caminho é melhor no seu caso.

Preciso de advogado no Juizado Especial Federal?▾

A lei permite ingressar sem advogado no JEF (art. 10 da Lei 10.259/2001), mas a ação depende de prova técnica, como laudos, PPP e CNIS. Um erro na documentação inicial pode custar o benefício.

Posso ser atendido presencialmente?▾

Sim. O escritório fica em Niterói, na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí. Também é possível resolver tudo online, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.