CAT: Quando a Empresa é Obrigada a Emitir e o Que Acontece se Não Emitir

Muitas empresas evitam emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho por receio de que o documento seja usado contra elas. Na prática, a omissão costuma ser mais arriscada do que a emissão. Entender quando a CAT é obrigatória e o que ela representa ajuda a empresa a decidir com segurança.

Quando a CAT é obrigatória

O artigo 22 da Lei 8.213/1991 obriga a empresa a comunicar à Previdência Social o acidente do trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. A obrigação alcança:

• Acidentes típicos, ocorridos no exercício do trabalho.
• Doenças profissionais e doenças do trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991).
• Acidentes de trajeto e demais situações equiparadas (artigo 21).

A obrigação existe mesmo quando não há afastamento. Hoje, a comunicação é feita pelo evento S-2210 do eSocial.

Emitir a CAT não é confessar culpa

A CAT é uma comunicação de fato: informa que ocorreu um acidente ou que há suspeita de doença relacionada ao trabalho. Ela não reconhece culpa da empresa nem, por si só, o dever de indenizar. A responsabilidade civil depende de outros elementos, como a culpa ou a atividade de risco, que serão discutidos em eventual ação.

A empresa pode, inclusive, registrar na CAT as circunstâncias do acidente e, depois, contestar o nexo ou a culpa nos meios adequados.

O que acontece quando a empresa não emite

• Multa administrativa, prevista no próprio artigo 22 da Lei 8.213/1991.
• Emissão por terceiros: o trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem emitir, sem o controle da empresa sobre o relato.
• Presunção pelo NTEP: mesmo sem CAT, o INSS pode reconhecer a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico (artigo 21-A).
• Fragilidade na defesa: a omissão é usada como indício de descaso com a segurança em ações de indenização e em ações regressivas do INSS.
• Reflexo no FAP: benefícios acidentários entram no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, com ou sem CAT.

O que a empresa deve fazer após o acidente

• Prestar o atendimento e registrar os fatos com detalhes.
• Emitir a CAT no prazo, com descrição objetiva.
• Investigar as causas e registrar as medidas corretivas.
• Revisar o PGR e o PCMSO, quando necessário.
• Preservar documentos de treinamento, entrega de EPI e ordens de serviço.

O que um advogado trabalhista faz pela empresa

O advogado orienta a emissão da CAT com descrição técnica e objetiva, conduz a investigação do acidente, organiza a documentação de segurança, contesta o nexo quando cabível e prepara a defesa em ações de indenização e regressivas. Na prevenção, estrutura os procedimentos internos para que a empresa responda corretamente a cada ocorrência.

Como o escritório atende empresas

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, com atuação consultiva e contenciosa para empresas e também para trabalhadores, o que permite antecipar os argumentos que costumam ser usados contra o empregador. O atendimento é presencial em Niterói (RJ) e online para todo o país, por videochamada e WhatsApp.

Resumo

A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, inclusive nas doenças ocupacionais e nos acidentes de trajeto, pelo eSocial. A CAT não é confissão de culpa. A omissão gera multa, emissão por terceiros e enfraquece a defesa.