Ser demitido por justa causa alegando faltas ao trabalho, quando na verdade essas ausências tinham atestado médico apresentado corretamente, é uma das situações mais graves de descumprimento da CLT, com consequências financeiras diretas para o trabalhador.
Justa causa baseada em falta justificada é nula
Se as faltas usadas como fundamento da justa causa eram, na verdade, cobertas por atestados médicos válidos e entregues dentro do prazo, a demissão não tem base legal, já que não houve descumprimento contratual pelo empregado. Essa justa causa pode ser revertida judicialmente.
Foi demitido por justa causa por faltas que tinham atestado?Isso pode ser revertido. Fale com o escritório.
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Se a justa causa for revertida na Justiça do Trabalho, o empregado tem direito às verbas rescisórias completas de uma dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS, e liberação para saque do FGTS e seguro-desemprego.
Perguntas frequentes
Foi demitido por justa causa por faltas com atestado?
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