Quando o Empregado Pode Faltar? Art. 473 da CLT 2026

Precisar se ausentar do trabalho por um motivo sério e não saber se a empresa pode descontar o dia é uma dúvida comum, especialmente porque muitos trabalhadores acreditam que qualquer motivo relevante justifica a falta, sem saber que a lei trabalhista lista de forma fechada quais situações realmente garantem esse direito, deixando de fora várias hipóteses que parecem óbvias no dia a dia.

O que diz o artigo 473 da CLT

O artigo 473 da CLT estabelece que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em doze situações específicas, cada uma com seu próprio limite de dias e sua própria exigência de comprovação, sendo que fora dessas hipóteses, e de outras previstas em lei especial ou na convenção coletiva da categoria, a falta pode ser descontada legalmente pela empresa.

Falecimento, casamento e nascimento de filho

O inciso I garante até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, de ascendente como pais e avós, de descendente como filhos e netos, de irmão, ou de pessoa comprovadamente dependente economicamente, sendo que sogros, cunhados e tios ficam de fora dessa hipótese. O inciso II garante até três dias consecutivos em razão de casamento, a chamada licença-gala. Já o inciso III, com redação dada pela Lei nº 14.457/2022, garante cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, prazo que pode chegar a vinte dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Doação de sangue, alistamento eleitoral e serviço militar

O inciso IV garante um dia a cada doze meses de trabalho para doação voluntária de sangue devidamente comprovada. O inciso V garante até dois dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar como eleitor. O inciso VI garante o tempo necessário para o empregado cumprir as exigências do serviço militar como reservista convocado, sem limite fixo de dias.

Vestibular, comparecimento a juízo e representação sindical

O inciso VII garante a falta nos dias em que o empregado estiver comprovadamente prestando provas de vestibular para ingresso em ensino superior, cobrindo apenas o dia da prova, não os dias de estudo, e não se aplicando a concurso público, ENEM isolado ou exame da OAB. O inciso VIII garante o tempo necessário quando o empregado tiver que comparecer perante a Justiça, o que inclui audiências trabalhistas, cíveis e criminais em que seja parte, testemunha ou tenha sido intimado. O inciso IX garante o tempo necessário para representantes sindicais participarem de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, hipótese de aplicação restrita.

Acompanhamento da gestante, do filho e exames preventivos de câncer

O inciso X, incluído pela Lei nº 13.257/2016, garante o tempo necessário para acompanhar a esposa ou companheira em até seis consultas médicas ou exames complementares durante a gravidez. O inciso XI, da mesma lei, garante um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, sem previsão automática para filhos mais velhos. O inciso XII, incluído pela Lei nº 14.457/2022, garante até três dias a cada doze meses de trabalho para realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.

Lei nº 15.377/2026: a empresa agora precisa avisar sobre exames preventivos

A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, em vigor desde 6 de abril de 2026, acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 473 da CLT. A partir dessa mudança, não basta a empresa não impedir a falta para exames preventivos de HPV e de câncer: ela passa a ter o dever de informar ativamente o empregado sobre esse direito, de forma documentada, dentro do programa de saúde ocupacional.

O que muda na licença-paternidade a partir de 2027

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, regulamentou definitivamente a licença-paternidade e criou o salário-paternidade, custeado pelo INSS, mas essa lei só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Durante todo o ano de 2026, continua valendo a regra atual de cinco dias consecutivos. A partir de 2027, o prazo passa a ser ampliado de forma gradual: dez dias em 2027, quinze dias em 2028 e vinte dias a partir de 2029, valendo também para adoção e guarda judicial.

O que fazer se a falta justificada foi descontada

Quando a ausência se enquadra em uma das doze hipóteses do artigo 473 e foi comprovada dentro do prazo, a empresa não pode descontar o dia no salário nem usar a falta para justificar advertência ou demissão por justa causa. Reunir a documentação que comprova o motivo e o comprovante de entrega à empresa é o primeiro passo para cobrar os valores descontados indevidamente, seja diretamente com o empregador, seja por meio da Justiça do Trabalho.