Salário-maternidade para trabalhadora doméstica: direitos e documentos

A empregada doméstica com carteira assinada tem direito ao salário-maternidade nas mesmas condições básicas da empregada CLT comum, mas algumas particularidades do vínculo doméstico, especialmente relacionadas ao recolhimento das contribuições pelo empregador, merecem atenção redobrada. Muitas trabalhadoras domésticas deixam de buscar o benefício por acreditarem, equivocadamente, que dependem exclusivamente da regularidade do empregador para terem direito a ele. Este artigo explica os direitos, os documentos necessários e o que fazer quando o empregador não cumpre suas obrigações.

Direitos previdenciários da empregada doméstica

Desde a criação do eSocial doméstico, o empregador é responsável por registrar mensalmente a empregada e recolher, em guia única, os encargos trabalhistas e previdenciários, incluindo o FGTS e a contribuição ao INSS. Essa regularização trouxe mais segurança à trabalhadora doméstica, equiparando boa parte de seus direitos aos da empregada CLT comum, incluindo o salário-maternidade.

Antes dessa unificação, era comum que o recolhimento previdenciário da doméstica ficasse em segundo plano em relação a outros encargos, o que gerava insegurança sobre a regularidade da contribuição; com a guia única, o processo ficou mais transparente e mais fácil de fiscalizar tanto pela própria trabalhadora quanto pelo INSS.

Ausência de carência para a doméstica com carteira assinada

Assim como a empregada CLT, a trabalhadora doméstica registrada não precisa cumprir carência mínima de contribuições para ter direito ao salário-maternidade, bastando estar no exercício do vínculo empregatício, ou dentro do período de graça, no momento do parto, da adoção ou da obtenção da guarda.

Essa ausência de carência é uma das principais vantagens do vínculo formalizado em relação ao trabalho informal, reforçando a importância de a trabalhadora doméstica exigir e acompanhar a regularização do seu registro desde o início do contrato de trabalho.

Documentos necessários para o requerimento

Além dos documentos pessoais e da certidão de nascimento da criança, a trabalhadora doméstica deve reunir a carteira de trabalho digital ou física com a anotação do vínculo, os comprovantes de recolhimento do eSocial doméstico e, quando possível, os holerites ou recibos de pagamento que demonstrem a regularidade da relação de emprego.

O extrato do eSocial doméstico pode ser consultado diretamente pela própria trabalhadora, o que facilita a conferência antecipada de que todos os meses de trabalho estão devidamente registrados antes mesmo de formalizar o requerimento do benefício junto ao INSS.

Empregador que não recolheu as contribuições corretamente

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias da empregada doméstica é do empregador, e eventual falha ou atraso nesse recolhimento não pode prejudicar o direito da trabalhadora ao benefício, já que a legislação previdenciária protege o segurado contra o descumprimento de obrigações que não são de sua responsabilidade direta.

Esse entendimento decorre do princípio de que o empregado não pode ser punido por uma omissão do empregador, aplicável de forma ainda mais evidente ao vínculo doméstico, em que a trabalhadora normalmente não tem qualquer controle sobre o processamento das guias de recolhimento.

Direito ao benefício mesmo com atraso do empregador

Comprovado o vínculo empregatício, por meio da carteira de trabalho ou de outros elementos, como testemunhas e documentos que demonstrem a prestação do serviço, a empregada doméstica pode ter reconhecido o direito ao salário-maternidade mesmo que o empregador tenha atrasado ou deixado de recolher corretamente as contribuições devidas.

Nessas situações, o INSS pode inclusive adotar providências próprias para cobrar do empregador os valores em atraso, sem que isso interfira no pagamento do benefício à trabalhadora, que não deve ser penalizada por uma inadimplência que não deu causa.

Como reunir prova de vínculo quando não há registro correto

Quando o vínculo não foi devidamente formalizado ou o registro está incompleto, é possível reunir outros elementos de prova, como comprovantes de pagamento por transferência bancária, mensagens trocadas com o empregador, declarações de vizinhos ou de outras pessoas que confirmem a relação de trabalho, para demonstrar a existência e a duração do vínculo perante o INSS.

Reunir esse tipo de prova o quanto antes é importante, já que memórias e disponibilidade de testemunhas tendem a se tornar mais difíceis de reunir com o passar do tempo, especialmente se a relação de trabalho já tiver sido encerrada.

Recurso e ação judicial quando o INSS nega por irregularidade do empregador

Se o INSS negar o benefício sob o argumento de que as contribuições não foram recolhidas, cabe recurso administrativo demonstrando que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador e não pode prejudicar a trabalhadora, e, se necessário, ação judicial para o reconhecimento do vínculo e do direito ao salário-maternidade nas condições devidas.

Nesses processos, é comum que se discuta simultaneamente a regularização das contribuições em atraso, o que pode inclusive beneficiar a trabalhadora em relação a outros direitos previdenciários futuros, como uma eventual aposentadoria, e não apenas em relação ao salário-maternidade imediato.