Comissões e Gratificações Habituais: Elas Entram na Base do FGTS?

Empresas que remuneram seus empregados com comissões ou gratificações variáveis enfrentam, com frequência, dúvida sobre se essas parcelas devem entrar na base de cálculo do FGTS, especialmente quando são pagas de forma irregular ao longo do ano. A resposta depende de um critério jurídico específico: a habitualidade do pagamento, não apenas a nomenclatura usada para a verba.

O critério da habitualidade, não da nomenclatura

Comissões e gratificações que são pagas de forma habitual, ainda que com valores variáveis mês a mês, têm natureza salarial e devem compor a base de cálculo do FGTS, assim como do décimo terceiro salário, das férias e de outras verbas trabalhistas. O simples fato de a empresa chamar o pagamento de “gratificação” ou “prêmio” não afasta essa natureza salarial se o pagamento ocorre de forma reiterada e previsível ao longo do contrato.

Já pagamentos verdadeiramente eventuais, sem periodicidade ou expectativa de repetição, tendem a não ser considerados habituais, mas essa linha divisória exige análise concreta da frequência e do padrão de pagamento ao longo do contrato, não bastando uma definição genérica no contrato de trabalho ou na política interna da empresa.

O risco de tratar como eventual o que já é habitual

Um erro recorrente é a empresa classificar internamente uma gratificação como “eventual” ou “liberalidade”, mesmo pagando-a todos os meses ou na maioria dos meses do ano, apenas para evitar a incidência de encargos. Esse tipo de prática, quando identificada em fiscalização ou em ação judicial, tende a gerar não apenas a cobrança da diferença de FGTS, mas também discussões sobre outras verbas impactadas pela mesma base de cálculo incorreta, como férias, décimo terceiro e verbas rescisórias.