Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): quem tem direito

O auxílio por incapacidade temporária, conhecido por décadas como auxílio-doença, é o benefício do INSS para quem fica temporariamente incapaz de trabalhar por doença ou acidente. É um dos benefícios mais pedidos e também um dos mais negados. Neste artigo, explicamos quem tem direito, como funciona o cálculo e o que fazer quando o pedido esbarra na perícia.

O que é o benefício

Previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A incapacidade é temporária: existe expectativa de recuperação ou de reabilitação.

A Reforma da Previdência mudou o nome do benefício, mas não alterou seus requisitos essenciais. Por isso, os termos auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária continuam sendo usados como sinônimos.

Um exemplo prático

Um motorista de caminhão registrado fraturou o tornozelo e precisou de 60 dias de afastamento. A empresa pagou os primeiros 15 dias e, a partir do 16º, ele passou a receber o auxílio do INSS. Como a fratura ocorreu em casa, o benefício foi comum. Se tivesse ocorrido durante uma entrega, seria acidentário, com estabilidade de 12 meses após o retorno.

A diferença entre as duas situações mostra por que registrar corretamente a origem do afastamento é tão importante.

Quem tem direito

Têm direito todos os segurados do INSS que cumpram os requisitos: empregados, domésticos, avulsos, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais. É preciso ter qualidade de segurado na data de início da incapacidade e, em regra, carência de 12 contribuições.

Para o empregado, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa, e o INSS paga a partir do 16º dia (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Para os demais segurados, o benefício é devido desde o início da incapacidade, se o pedido for feito dentro do prazo legal.

Como é calculado o valor

O valor corresponde a 91% do salário de benefício, que é a média dos salários de contribuição. Há um limite: o auxílio não pode ultrapassar a média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10, da Lei 8.213/91). O benefício nunca é inferior ao salário mínimo.

Esse limite surpreende quem teve aumento salarial recente ou reduções no último ano. Conferir os salários considerados no cálculo é o primeiro passo para identificar erros.

A perícia e a documentação

A concessão depende de perícia médica ou, em algumas situações, de análise documental pelo sistema Atestmed. Em ambos os casos, a qualidade dos documentos médicos é decisiva: atestados e relatórios devem indicar o diagnóstico, as limitações, o tempo estimado de afastamento e a relação com a atividade do segurado.

Atestados vagos ou sem prazo de afastamento costumam levar a negativas ou a benefícios concedidos por período muito curto.

Duração e prorrogação

O INSS fixa uma data de cessação do benefício, conhecida como alta programada. Se o segurado ainda estiver incapaz, deve pedir a prorrogação nos 15 dias anteriores à data de cessação, pelo Meu INSS ou pela Central 135.

Se não houver prazo fixado, o benefício cessa após 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91).

Auxílio comum e acidentário

Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o benefício é acidentário, com efeitos importantes: dispensa de carência, depósitos de FGTS durante o afastamento e estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno.

Identificar corretamente a natureza do benefício protege direitos trabalhistas e previdenciários ao mesmo tempo.

Documentos para separar

Separe documento com foto, CPF, carteira de trabalho, extrato do CNIS e, na parte médica, atestado com diagnóstico, prazo estimado de afastamento, assinatura e registro do profissional, além de exames e relatórios que expliquem as limitações.

Se o afastamento tiver relação com o trabalho, inclua a CAT e qualquer documento que registre o acidente ou a doença ocupacional.

O contribuinte individual e o MEI

Quem contribui como autônomo ou MEI também tem direito ao auxílio, desde que as contribuições estejam em dia e cumpridas as exigências de carência e qualidade de segurado. Contribuições pagas em atraso, depois do início da incapacidade, não são aceitas para esse fim.

Por isso, manter as contribuições em dia é a melhor proteção para quem trabalha por conta própria.

Voltar a trabalhar durante o benefício

O segurado que volta a trabalhar enquanto recebe o auxílio pode ter o benefício cessado e ser cobrado pelos valores recebidos no período, salvo situações específicas analisadas caso a caso. Antes de retomar qualquer atividade, é recomendável orientação.

Se a recuperação ocorrer antes do previsto, o próprio segurado pode pedir o encerramento do benefício.

Quando procurar um advogado

Negativas por falta de incapacidade, cessação antes da recuperação, erro na classificação entre comum e acidentário e cálculo abaixo do devido são situações que justificam orientação especializada.

O recurso administrativo tem prazo de 30 dias, e a ação judicial permite nova perícia por médico imparcial, na Justiça Federal ou, se o caso for acidentário, na Justiça Estadual.