Direito do Consumidor · Procon-RJ

Advogado para Reclamações no Procon-RJ

Oriento consumidores em reclamações administrativas no Procon-RJ e, quando a via administrativa não resolve, na avaliação e condução de ações judiciais com base no Código de Defesa do Consumidor. Atendimento 100% virtual, por WhatsApp e videochamada.

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Reclamação administrativa e via judicial

O Procon-RJ e o portal Consumidor.gov.br atuam na mediação administrativa entre consumidor e empresa, sem custo para abrir a reclamação. Quando a via administrativa não resolve, a alternativa é avaliar uma ação judicial, que tramita no Juizado Especial Cível, para causas de menor complexidade e valor, ou na Justiça Estadual comum, conforme o caso. O atendimento pode ser feito inteiramente à distância.

Seus direitos

Situações comuns de consumidor

Casos em que o Código de Defesa do Consumidor garante direitos que nem sempre são respeitados pelas empresas.

Produto ou serviço com defeito

Direito à reparação, troca ou devolução do valor pago, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Cobrança indevida

Direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Negativação indevida

Direito à retirada do nome de cadastros de inadimplentes quando a cobrança não é devida, com possibilidade de reparação em caso de dano.

Arrependimento em compras online

Direito de desistir da compra em até sete dias, contados do recebimento, em compras feitas fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC).

Também atuamos em:

Código de Defesa do Consumidor Reclamação no Consumidor.gov.br Indenização por dano moral Ação no Juizado Especial Cível Cláusula contratual abusiva

Por que escolher

Advocacia de consumidor com técnica e ética

Técnica

Análise real da documentação e do histórico do caso antes de prometer resultado.

Ética

Conduta íntegra e compromisso com o cliente, dentro das regras da OAB.

Transparência

Comunicação clara sobre prazos, riscos e etapas de cada processo.

Dedicação

Atenção próxima a cada cliente, da reclamação ao acompanhamento do processo.

Sobre o escritório

Por que buscar orientação além do Procon-RJ

Reclamar no Procon resolve boa parte dos casos, mas o órgão não determina, de forma vinculante, indenização por dano moral, nem obriga a empresa a indenizar o consumidor. Quando a reclamação administrativa não é suficiente, uma análise jurídica ajuda a identificar se há elementos para uma ação judicial.

À frente do trabalho está o Dr. Bernardo Mota (OAB/RJ 250.211, OAB/SP 507.015-S). O atendimento é presencial no escritório em Icaraí, Niterói, ou 100% online.

Conversar sobre o meu caso

Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Reclamar no Procon resolve muitos casos, mas nem todos. Nosso papel é identificar quando a via administrativa é suficiente e quando vale a pena buscar a Justiça para garantir a reparação devida.”

Como funciona o atendimento

O passo a passo do seu caso de consumidor

Presencial em Icaraí ou 100% online, do primeiro contato ao acompanhamento do processo.

Você relata o caso

Pelo WhatsApp, com os documentos disponíveis: comprovantes, protocolo de atendimento, prints de conversas e, se já reclamou no Procon, o número da reclamação.

Análise do caso

Avaliamos se o caso comporta reclamação administrativa, ação judicial, ou ambas as vias, explicando os caminhos em linguagem clara.

Processo conduzido e acompanhado

Reclamação ou ação judicial conduzidas de forma eletrônica, com atualizações enviadas direto para você.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre Procon-RJ e direito do consumidor

Não. Abrir reclamação administrativa no Procon-RJ ou no Consumidor.gov.br não tem custo para o consumidor.

Não diretamente. O Procon atua na mediação administrativa e pode aplicar sanção à empresa, mas o pedido de indenização por dano moral depende de ação judicial.

Nesse caso, avalio se há elementos para uma ação judicial, no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum, conforme a complexidade e o valor da causa.

Entre os mais comuns estão o direito à informação clara, à reparação de produto ou serviço com defeito, ao arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial, e à correção de cobranças indevidas.

Sim. A orientação inicial, a coleta de documentos e a procuração podem ser feitas inteiramente à distância.