Direito Previdenciário · Atendimento online

Advogado Previdenciário na Região de São José dos Campos (SP)

Atendimento a segurados do INSS nos 39 municípios do Vale do Paraíba e do Litoral Norte. As ações tramitam em unidades diferentes da Justiça Federal conforme a cidade: veja qual atende a sua.

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OAB/SP507.015-S

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Justiça Federal · INSS

Ações contra o INSS na região de São José dos Campos

As ações contra o INSS tramitam na Justiça Federal da 3ª Região. Na região de São José dos Campos, os municípios se distribuem por 4 unidades, e a divisão não acompanha a da Justiça do Trabalho. Causas de até 60 salários mínimos seguem para o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001).

A exceção são os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, que tramitam na Justiça Estadual (Súmula 501 do STF). A jurisdição federal pode ser alterada por provimento do tribunal, por isso o escritório confirma a unidade competente antes de ajuizar.

Unidade da Justiça Federal	Municípios da região
Subseção de Guaratinguetá (18ª), com Juizado Especial Adjunto	17
Juizado Especial Federal Cível de Taubaté (21ª Subseção)	11
Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos (3ª Subseção)	7
Subseção de Caraguatatuba (35ª), com Juizado Especial Adjunto	4

Justiça do Trabalho

Questões do contrato de trabalho

Verbas rescisórias, horas extras e vínculo de emprego não são discutidos contra o INSS, e sim contra o empregador, na Justiça do Trabalho. A região é atendida por 18 Varas do Trabalho do TRT-15. Veja a página de advogado trabalhista na região de São José dos Campos.

Benefícios na região

Situações comuns de quem procura o INSS na região

Aposentadoria especial

Quem trabalhou exposto a ruído, calor ou agentes químicos nas indústrias do Vale do Paraíba pode ter direito à contagem de tempo especial. A prova principal é o PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico (art. 58 da Lei 8.213/1991).

Benefícios por incapacidade

Lesões por esforço repetitivo e problemas de coluna são frequentes na indústria e na logística. O auxílio por incapacidade temporária exige, em regra, 12 contribuições (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), carência dispensada em acidente de qualquer natureza (art. 26, II).

Acidente de trabalho na Justiça Estadual

Benefício decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional não vai ao Juizado Especial Federal: tramita na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).

Atendimento por cidade

Escolha a sua cidade

Cidades em ordem alfabética. Abaixo do nome, a unidade da Justiça Federal que atende o município (JEF: Juizado Especial Federal; JF: subseção com Juizado Adjunto).

AparecidaJF Guaratinguetá ArapeíJF GuaratinguetáAreiasJF Guaratinguetá BananalJF Guaratinguetá CaçapavaJEF São José dos Campos Cachoeira PaulistaJF Guaratinguetá Campos do JordãoJEF Taubaté CanasJF Guaratinguetá CaraguatatubaJF Caraguatatuba CruzeiroJF Guaratinguetá CunhaJF Guaratinguetá GuaratinguetáJF GuaratinguetáIgaratáJEF São José dos CamposIlhabelaJF Caraguatatuba JacareíJEF São José dos CamposJambeiroJEF Taubaté LagoinhaJEF Taubaté LavrinhasJF Guaratinguetá LorenaJF Guaratinguetá Monteiro LobatoJEF São José dos Campos Natividade da SerraJEF Taubaté ParaibunaJEF São José dos Campos PindamonhangabaJEF Taubaté PiqueteJF Guaratinguetá PotimJF Guaratinguetá QueluzJF Guaratinguetá Redenção da SerraJEF Taubaté RoseiraJF Guaratinguetá Santa BrancaJEF São José dos Campos Santo Antônio do PinhalJEF Taubaté São Bento do SapucaíJEF TaubatéSão José do BarreiroJF Guaratinguetá São José dos CamposJEF São José dos Campos São Luiz do ParaitingaJEF Taubaté São SebastiãoJF Caraguatatuba SilveirasJF Guaratinguetá TaubatéJEF TaubatéTremembéJEF TaubatéUbatubaJF Caraguatatuba

Sobre o escritório

Um escritório, toda a região, 100% online

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, inscrito na OAB/SP sob o nº 507.015-S. Atende segurados do INSS da região de São José dos Campos a distância, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

Como a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal tramitam pelo processo eletrônico, a distância entre o escritório e a cidade do cliente não interfere na condução do caso.

Conversar com o advogado

Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Antes de ajuizar, confirmamos a vara competente para a cidade do cliente. É um detalhe que evita atraso e retrabalho no processo.”

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem mora ou trabalha na região de São José dos Campos

Moro em Caçapava. Minha ação contra o INSS vai para Taubaté?▾

Não. Caçapava é atendida pelo Juizado Especial Federal de São José dos Campos, mas Jambeiro, que fica na mesma jurisdição trabalhista, vai para o de Taubaté. Guaratinguetá, Lorena e Cruzeiro ficam com a Subseção de Guaratinguetá, e o Litoral Norte, com a de Caraguatatuba.

Sofri um acidente de trabalho. A ação contra o INSS vai para a Justiça Federal?▾

Não. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional são discutidos na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).

O INSS negou meu benefício. O que fazer?▾

É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ir direto à Justiça. Para a ação judicial, basta ter feito o requerimento ao INSS, sem precisar esgotar os recursos administrativos (STF, Tema 350). Avaliamos qual caminho é melhor no seu caso.

Preciso de advogado no Juizado Especial Federal?▾

A lei permite ingressar sem advogado no JEF (art. 10 da Lei 10.259/2001), mas a ação depende de prova técnica, como laudos, PPP e CNIS. Um erro na documentação inicial pode custar o benefício.

Preciso me deslocar até Niterói?▾

Não. O atendimento é 100% online, por videochamada e WhatsApp, do início ao fim do processo, com procuração assinada eletronicamente.