Advogado para negativação indevida no Rio de Janeiro

Nome no SPC, Serasa ou Boa Vista por conta que você cancelou, dívida quitada ou contrato feito por golpistas com seus dados? Isso bloqueia crédito, financiamento e até vagas de emprego. O escritório atende moradores da capital com análise online do seu CPF.

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Como funciona na capital

Ações de negativação indevida costumam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, que julgam causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/95). Na capital, os Juizados estão distribuídos pelo Centro e pelos Foros Regionais, e o consumidor pode propor a ação no foro do próprio domicílio (art. 4º, III, da Lei 9.099/95). Os Juizados e as Turmas Recursais são coordenados pela COJES, no Beco da Música, 175, sala 110, Centro. O PROCON-RJ fica na Av. Rio Branco, 25, Centro.

Seus direitos

O que torna uma negativação irregular

Cada situação tem fundamento próprio na lei e na jurisprudência. A prova necessária também muda.

Fraude ou dívida que não é sua

Contrato feito por terceiro com seus dados, cartão ou empréstimo que você não pediu. Bancos respondem objetivamente por fraudes na sua operação (Súmula 479 do STJ).

Dívida já paga

Depois do pagamento integral, o credor tem 5 dias úteis para pedir a exclusão do registro (Súmula 548 do STJ). Manter o nome negativado além disso é irregular.

Sem aviso prévio

O órgão de proteção ao crédito deve comunicar você por escrito antes da inscrição (art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ). A carta não precisa de aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ).

Valor ou dado errado

Você tem direito de exigir a correção de dados inexatos, que deve ser feita em 5 dias úteis (art. 43, § 3º, do CDC).

Registro com mais de 5 anos

A informação negativa não pode ficar no cadastro por mais de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC e Súmula 323 do STJ).

Dano moral

Nos casos de inscrição indevida, a jurisprudência do STJ reconhece, em regra, o dano moral sem necessidade de provar o prejuízo concreto. O valor varia conforme o caso.

Casos comuns na capital

Plano de celular cancelado e cobradoCartão de loja nunca desbloqueadoEmpréstimo consignado não contratadoConta aberta com documento roubadoAcordo pago e não baixadoDívida de imóvel já devolvidoCobrança duplicadaNegativação sem avisoRegistro antigo não excluído

Antes de pensar em indenização, veja todo o seu CPF

Se já existia uma negativação legítima no seu nome antes da inscrição indevida, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral, mantendo apenas o direito ao cancelamento. Muita gente descobre isso só no processo. Por isso a análise começa pela consulta completa do CPF no Serasa, no SPC e na Boa Vista.

Analisar meu CPF

Atendimento online

Análise por prints e documentos enviados pelo WhatsApp.

Perto da capital

Sede em Icaraí, a poucos minutos do Centro do Rio.

Transparência

Viabilidade explicada antes de qualquer ação.

Sigilo

Seus dados ficam restritos ao escritório.

Quem cuida do seu caso

Defesa do consumidor para quem mora na capital

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado inscrito na OAB/RJ 250.211 e na OAB/SP 507.015-S.

A sede fica em Icaraí, Niterói, e o atendimento a moradores da capital é feito online: você envia a consulta do CPF, os comprovantes e as conversas com a empresa, e recebe uma análise do que é possível pedir.

Endereço: Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí, Niterói.

Dr. Bernardo MotaAdvogado

Negativação por fraude e negativação por dívida paga são casos diferentes, com provas diferentes. Saber em qual situação você está é o primeiro passo.

Como funciona

Como o atendimento funciona

Tudo online, sem sair de casa.

Consulta e documentos

Você envia o print do CPF, comprovantes de pagamento, protocolos e prints de conversa com a empresa.

Análise

O escritório identifica cada inscrição, a origem da dívida, se houve aviso e se há negativações anteriores.

Sua decisão

Você recebe a orientação sobre caminhos, riscos e custos, e decide se quer seguir.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre negativação indevida no Rio de Janeiro

Moro no Rio. Preciso ir a Niterói?

Não. O atendimento pode ser inteiramente online, com procuração assinada eletronicamente. E a ação pode ser proposta no Juizado do seu domicílio (art. 4º, III, da Lei 9.099/95).

Abriram conta ou empréstimo com meus dados. O banco responde?

Sim. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). Consulte o Registrato, do Banco Central, para ver contas e empréstimos em seu nome.

Paguei um acordo e a dívida não saiu do Serasa. É irregular?

Sim, se já passaram 5 dias úteis do pagamento integral. A exclusão é responsabilidade do credor (Súmula 548 do STJ).

Não recebi carta avisando da negativação. Isso conta?

Conta. A comunicação prévia por escrito é obrigação do órgão de proteção ao crédito (Súmula 359 do STJ e art. 43, § 2º, do CDC), sem necessidade de aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ).

Tenho outras negativações. Vale a pena entrar com ação?

Depende. Se houver negativação legítima anterior, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral, mas você mantém o direito de cancelar a inscrição indevida. Se as anteriores também forem irregulares, o cenário muda.

Preciso de advogado no Juizado?

Não é obrigatório em causas de até 20 salários mínimos no primeiro grau (art. 9º da Lei 9.099/95). Acima disso, ou para recorrer, é obrigatório.

Quanto vale a indenização?

Não há tabela. O valor depende do caso concreto, do tempo da negativação, da conduta da empresa e das provas. Nenhum advogado pode garantir resultado.