Direito do Trabalho e Previdenciário · Atendimento online

Advogado Trabalhista e Previdenciário em Santos e Região (SP)

Atendimento a trabalhadores, empresas e segurados do INSS nos 9 municípios da Baixada Santista, de Bertioga a Peruíbe. Veja onde cada ação tramita e acesse a página da sua cidade.

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OAB/SP507.015-S

9Municípios

100%Atendimento online

Justiça do Trabalho

Onde tramita a ação trabalhista na Baixada Santista

Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e Praia Grande têm Varas do Trabalho do TRT-2, e Bertioga é atendida por Vara de município vizinho. Em regra, a ação é proposta no local onde o empregado prestou serviço (art. 651 da CLT).

Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe ficam na Baixada, mas pertencem ao TRT-15 e são atendidas pela Vara do Trabalho de Itanhaém. Ações contra o INSS seguem para os Juizados Especiais Federais de Santos ou de São Vicente.

Justiça Federal · INSS

Ações contra o INSS na Baixada Santista

As ações contra o INSS tramitam na Justiça Federal da 3ª Região. Na Baixada Santista, os municípios se distribuem por 2 unidades, e a divisão não acompanha a da Justiça do Trabalho. Causas de até 60 salários mínimos seguem para o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001).

A exceção são os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, que tramitam na Justiça Estadual (Súmula 501 do STF). A jurisdição federal pode ser alterada por provimento do tribunal, por isso o escritório confirma a unidade competente antes de ajuizar.

Unidade da Justiça Federal	Municípios da região atendidos
Juizado Especial Federal Cível de São Vicente (41ª Subseção)	Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente
Juizado Especial Federal Cível de Santos (4ª Subseção)	Bertioga, Cubatão, Guarujá e Santos

Trabalho na região

Onde estão os conflitos trabalhistas da região

Porto de Santos

O maior porto do país emprega portuários com vínculo e avulsos. O avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo permanente (art. 7º, XXXIV, da Constituição), e o trabalho portuário segue a Lei 12.815/2013.

Polo industrial de Cubatão

Petroquímica, siderurgia e fertilizantes expõem trabalhadores a inflamáveis e agentes químicos. A exposição pode gerar periculosidade de 30% (art. 193 da CLT) ou insalubridade (art. 192).

Turismo e comércio no litoral

Hotelaria, bares e comércio têm picos na temporada. Contratos temporários e trabalho intermitente (art. 452-A da CLT) exigem atenção a registro e pagamento.

Atendimento por cidade

Escolha a sua cidade

Cada cidade tem páginas próprias para trabalhadores, empresas e segurados do INSS. Abaixo do nome, o tribunal ou a Vara que atende o município.

BertiogaTRT-2 · VT de cidade vizinhaTrabalhador Empresa Previdenciário

CubatãoTRT-2 · VT na cidadeTrabalhador Empresa Previdenciário

GuarujáTRT-2 · VT na cidadeTrabalhador Empresa Previdenciário

ItanhaémTRT-15 · VT ItanhaémTrabalhador Empresa Previdenciário

MongaguáTRT-15 · VT ItanhaémTrabalhador Empresa Previdenciário

PeruíbeTRT-15 · VT ItanhaémTrabalhador Empresa Previdenciário

Praia GrandeTRT-2 · VT na cidadeTrabalhador Empresa Previdenciário

SantosTRT-2 · VT na cidadeTrabalhador Empresa Previdenciário

São VicenteTRT-2 · VT na cidadeTrabalhador Empresa Previdenciário

Sobre o escritório

Um escritório, toda a região, 100% online

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, inscrito na OAB/SP sob o nº 507.015-S. Atende trabalhadores, empresas e segurados do INSS da Baixada Santista a distância, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

Como a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal tramitam pelo processo eletrônico, a distância entre o escritório e a cidade do cliente não interfere na condução do caso.

Conversar com o advogado

Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Antes de ajuizar, confirmamos a vara competente para a cidade do cliente. É um detalhe que evita atraso e retrabalho no processo.”

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem mora ou trabalha na Baixada Santista

Moro em Peruíbe. Minha ação trabalhista vai para Santos?▾

Não. Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe são atendidos pela Vara do Trabalho de Itanhaém, do TRT-15. Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e Praia Grande ficam com o TRT-2.

Trabalho como avulso no porto. Tenho os mesmos direitos de quem tem vínculo?▾

Sim. A Constituição garante igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o avulso (art. 7º, XXXIV).

Onde tramita a ação contra o INSS de quem mora em Praia Grande?▾

No Juizado Especial Federal de São Vicente, que também atende Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe. Santos, Guarujá, Cubatão e Bertioga ficam com o de Santos. Benefício por acidente de trabalho vai para a Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).

Qual o prazo para entrar com a ação trabalhista?▾

Em regra, até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso, vale não deixar para depois.

Preciso ir a Niterói em algum momento?▾

Não. Consulta, procuração e acompanhamento do processo são feitos a distância, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

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