Moro em Taboão da Serra. Minha ação contra o INSS vai para Osasco?▾
Não. Taboão da Serra, Embu-Guaçu, Juquitiba, Caieiras, Franco da Rocha e Francisco Morato são atendidos pelo JEF de São Paulo. Embu das Artes, Cotia e Itapecerica vão ao de Osasco; Itapevi e Jandira, ao de Barueri; Cajamar, ao de Jundiaí; e Ibiúna, ao de Sorocaba.
Sofri um acidente de trabalho. A ação contra o INSS vai para a Justiça Federal?▾
Não. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional são discutidos na Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição e Súmula 501 do STF).
O INSS negou meu benefício. O que fazer?▾
É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ir direto à Justiça. Para a ação judicial, basta ter feito o requerimento ao INSS, sem precisar esgotar os recursos administrativos (STF, Tema 350). Avaliamos qual caminho é melhor no seu caso.
Preciso de advogado no Juizado Especial Federal?▾
A lei permite ingressar sem advogado no JEF (art. 10 da Lei 10.259/2001), mas a ação depende de prova técnica, como laudos, PPP e CNIS. Um erro na documentação inicial pode custar o benefício.
Preciso me deslocar até Niterói?▾
Não. O atendimento é 100% online, por videochamada e WhatsApp, do início ao fim do processo, com procuração assinada eletronicamente.
