Direito do Trabalho e Previdenciário · Atendimento online

Advogado Trabalhista e Previdenciário na Região de Campinas (SP)

Atendimento a trabalhadores, empresas e segurados do INSS nas 10 cidades da região de Campinas, de Valinhos a Engenheiro Coelho. Veja onde cada ação tramita e acesse a página da sua cidade.

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OAB/SP507.015-S

10Municípios

100%Atendimento online

Justiça do Trabalho

Onde tramita a ação trabalhista na região de Campinas

A região é atendida por 15 Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, distribuídas em três sedes: Campinas, Mogi Mirim e Paulínia. Em regra, a ação é proposta no local onde o empregado prestou serviço, ainda que tenha sido contratado em outra cidade (art. 651 da CLT).

Os recursos são julgados pelo próprio TRT-15, que tem sede em Campinas. Na organização interna do tribunal, as Varas dessas três sedes compõem a Divisão de Execução de Campinas.

Vara do Trabalho (sede)	Varas	Municípios atendidos
Campinas	12	Campinas, Jaguariúna e Valinhos
Mogi Mirim	1	Mogi Mirim, Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Holambra e Santo Antônio de Posse
Paulínia	2	Paulínia e Cosmópolis

Justiça Federal · INSS

Ações contra o INSS: a região se divide em três subseções

As ações contra o INSS tramitam na Justiça Federal da 3ª Região, mas a região de Campinas não fica inteira numa só subseção. Causas de até 60 salários mínimos seguem para o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001).

A exceção são os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, que tramitam na Justiça Estadual (Súmula 501 do STF). A jurisdição federal pode ser alterada por provimento do tribunal, por isso o escritório confirma a unidade competente antes de ajuizar.

Unidade da Justiça Federal	Municípios da região atendidos
Juizado Especial Federal Cível de Campinas (5ª Subseção)	Campinas, Holambra, Jaguariúna, Mogi Mirim, Paulínia, Santo Antônio de Posse e Valinhos
Juizado Especial Federal Cível de Americana (34ª Subseção)	Artur Nogueira e Cosmópolis
Subseção de Limeira (43ª), com Juizado Especial Adjunto na 2ª Vara Federal	Engenheiro Coelho

Trabalho na região

Onde estão os conflitos trabalhistas da região

A economia da região define os tipos de causa mais comuns, tanto para quem trabalha quanto para quem emprega.

Refino e petroquímica em Paulínia

O polo de Paulínia, onde fica a Refinaria de Paulínia (REPLAN), concentra atividades com inflamáveis, regidas pela NR-20. Quem trabalha exposto a esse risco pode ter direito ao adicional de periculosidade de 30% (art. 193 da CLT).

Logística, transporte e Viracopos

Centros de distribuição e o Aeroporto de Viracopos empregam motoristas, operadores e conferentes. Jornada, tempo de espera e descanso do motorista profissional seguem a Lei 13.103/2015, fonte frequente de horas extras.

Floricultura e trabalho rural

Em Holambra e no entorno, o cultivo de flores e plantas emprega trabalhadores rurais, protegidos pela Lei 5.889/1973 e pela NR-31, que trata de segurança, transporte e aplicação de agrotóxicos.

Atendimento por cidade

Escolha a sua cidade

Cada cidade tem páginas próprias para trabalhadores, empresas e segurados do INSS, com a vara competente e as dúvidas mais comuns.

Sobre o escritório

Um escritório, toda a região, 100% online

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, inscrito na OAB/SP sob o nº 507.015-S. Atende trabalhadores, empresas e segurados do INSS de Campinas e região a distância, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

Como a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal tramitam pelo processo eletrônico, a distância entre o escritório e a cidade do cliente não interfere na condução do caso.

Conversar com o advogado

Dr. Bernardo MotaAdvogado

“Antes de ajuizar, confirmamos a vara competente para a cidade do cliente. É um detalhe que evita atraso e retrabalho no processo.”

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem trabalha ou mora na região de Campinas

Moro em Campinas, mas trabalhava em Paulínia. Onde entro com a ação?▾

Em regra, nas Varas do Trabalho de Paulínia, porque a competência é definida pelo local onde o serviço foi prestado, e não pela cidade onde o trabalhador mora (art. 651 da CLT).

Onde tramita a ação contra o INSS de quem mora em Cosmópolis ou Artur Nogueira?▾

No Juizado Especial Federal de Americana (34ª Subseção), e não no de Campinas. Já Engenheiro Coelho é atendido pela Subseção de Limeira. Se o benefício decorre de acidente de trabalho, a ação vai para a Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).

Trabalho com combustíveis ou inflamáveis. Tenho direito a adicional?▾

Pode ter. O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base (art. 193, § 1º, da CLT), e a exposição ao risco é verificada por perícia no processo.

Qual o prazo para entrar com a ação trabalhista?▾

Em regra, até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Preciso ir a Niterói em algum momento?▾

Não. Consulta, procuração e acompanhamento do processo são feitos a distância, por vídeo, WhatsApp e assinatura eletrônica.

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