Justa Causa por Alcoolismo: O Que Diz a Justiça do Trabalho

Faltas, atrasos, cheiro de álcool no trabalho, conflitos. Para muitas empresas, a resposta parece óbvia: justa causa por embriaguez. Mas a Justiça do Trabalho tem tratado o alcoolismo crônico como uma doença, e não como um desvio de conduta. Por isso, muitas dessas justas causas são revertidas, com direito a todas as verbas da dispensa e, em alguns casos, à reintegração.

O que diz a CLT

O artigo 482, alínea “f”, da CLT prevê como justa causa a embriaguez habitual ou em serviço. O texto é da década de 1940, quando a dependência alcoólica ainda não era compreendida como doença. Desde então, a Organização Mundial da Saúde passou a classificar a síndrome de dependência do álcool como doença, com código próprio na Classificação Internacional de Doenças.

O entendimento da Justiça do Trabalho

A jurisprudência do TST tem entendido, de forma reiterada, que o alcoolismo crônico é doença e que o empregado dependente deve ser encaminhado para tratamento e, se for o caso, afastado pelo INSS, e não dispensado por justa causa. A lógica é a mesma aplicada a outras doenças: punir o empregado por sintomas da doença é desproporcional e pode ser discriminatório.

Isso não significa que toda situação envolvendo álcool afasta a justa causa. A diferença está entre a dependência crônica, que é doença, e a embriaguez eventual em serviço de quem não é dependente, que pode, conforme a gravidade e as circunstâncias, ser tratada no campo disciplinar.

Embriaguez habitual e embriaguez em serviço

A embriaguez habitual, fora ou dentro do trabalho, costuma estar associada à dependência e, por isso, à doença. A embriaguez em serviço, quando episódica, pode ser considerada falta grave, especialmente em funções de risco, como motoristas, operadores de máquinas e trabalhadores em altura, em que o risco à vida é evidente. Mesmo nesses casos, a empresa deve verificar se há dependência antes de aplicar a pena máxima.

O que a empresa deveria fazer

• Afastar o empregado da atividade de risco imediatamente.
• Encaminhá-lo para avaliação médica.
• Diante de diagnóstico de dependência, orientar o afastamento pelo INSS se houver incapacidade.
• Manter o contrato durante o tratamento.
• Documentar todas as etapas, com sigilo sobre as informações de saúde.

Dispensa sem justa causa durante a doença

Mesmo sem justa causa, a dispensa do empregado dependente pode ser questionada. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, e a dependência química tem sido analisada sob essa ótica em diversos casos. Se a dispensa for considerada discriminatória, o trabalhador pode ter direito à reintegração ou à indenização em dobro do período de afastamento, nos termos da Lei 9.029/1995, além de dano moral.

Afastamento pelo INSS

A dependência do álcool pode gerar incapacidade para o trabalho e dar direito ao auxílio por incapacidade temporária, quando o afastamento passa de 15 dias, cumpridos os requisitos previdenciários. Durante o benefício, o contrato fica suspenso e o empregado não pode ser dispensado. Se a dependência tiver relação com o trabalho, por exemplo em ambientes de alto estresse ou com acesso facilitado ao álcool, a discussão sobre natureza ocupacional também pode surgir.

Outras dependências químicas

O mesmo raciocínio se aplica, em grande medida, à dependência de outras substâncias. A dependência química, de modo geral, é reconhecida como doença, e a conduta esperada da empresa é o encaminhamento para avaliação e tratamento. Em funções de risco, o afastamento imediato da atividade é obrigatório para proteger o próprio trabalhador e terceiros, mas não se confunde com a dispensa por justa causa.

Recaídas e reincidência

A dependência é uma doença crônica, com risco de recaída. A jurisprudência costuma exigir da empresa uma conduta compatível com essa realidade: recaídas, em regra, devem ser tratadas também como manifestação da doença. Em situações extremas, como recusa reiterada de tratamento combinada com riscos graves, a análise pode ser diferente, e a prova da conduta da empresa e do empregado é decisiva.

Exemplo prático

Um motorista de caminhão, com histórico de faltas e afastamentos, é flagrado com sinais de embriaguez antes de assumir o veículo e recebe justa causa no mesmo dia. Ele tem diagnóstico de dependência e nunca foi encaminhado a tratamento pela empresa. A justa causa tende a ser revertida, com pagamento das verbas da dispensa sem justa causa, e pode haver discussão sobre reintegração e dano moral. A empresa agiu corretamente ao impedi-lo de dirigir, mas errou ao tratar a doença como falta disciplinar.

Como provar

• Atestados, laudos e prontuários que mostrem a dependência.
• Histórico de afastamentos e de faltas por motivo de saúde.
• Comunicação da justa causa e documentos da dispensa.
• Testemunhas sobre a conduta da empresa.
• Registros de eventual encaminhamento médico ou da falta dele.

Sigilo e dignidade

Informações sobre dependência química são dados de saúde e devem ser tratadas com sigilo. Expor o empregado diante de colegas, comentar o diagnóstico ou registrar o motivo de forma depreciativa em documentos internos pode gerar indenização por dano moral, independentemente da discussão sobre a justa causa. A Lei Geral de Proteção de Dados trata dados de saúde como dados pessoais sensíveis, com tratamento restrito.

O que um advogado trabalhista faz nesse caso

O advogado reúne a prova médica da dependência, analisa a conduta da empresa e a motivação da dispensa, pede a reversão da justa causa com o pagamento das verbas rescisórias, avalia a reintegração ou a indenização por dispensa discriminatória e orienta o pedido de benefício previdenciário quando há incapacidade.

Como o escritório atende

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, com atuação para trabalhadores e empresas. O atendimento é presencial em Niterói (RJ) e online para todo o país, com consulta por videochamada ou WhatsApp, procuração com assinatura eletrônica e acompanhamento do processo eletrônico.

Resumo

A CLT prevê justa causa por embriaguez habitual ou em serviço (artigo 482, “f”), mas a Justiça do Trabalho trata o alcoolismo crônico como doença. O empregado dependente deve ser encaminhado a tratamento, e a justa causa tende a ser revertida. A dispensa pode ainda ser considerada discriminatória (Súmula 443 do TST).