Estagiários na Empresa: Requisitos da Lei 11.788/2008 Para Evitar o Vínculo

O estágio é uma relação de aprendizagem, e não uma forma barata de contratar mão de obra. Quando os requisitos da Lei 11.788/2008 não são cumpridos, a consequência está na própria lei: o estagiário passa a ser considerado empregado, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

A consequência do estágio irregular

O artigo 3º, parágrafo 2º, e o artigo 15 da Lei 11.788/2008 estabelecem que o descumprimento dos requisitos legais ou de obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. O artigo 15, parágrafo 1º, ainda prevê que a empresa reincidente fica impedida de receber estagiários por dois anos.

Os requisitos formais

• Matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, profissional, ensino médio ou nas demais hipóteses da lei (artigo 3º, I).
• Termo de compromisso celebrado entre o estudante, a empresa e a instituição de ensino (artigo 3º, II).
• Compatibilidade entre as atividades do estágio e as previstas no termo (artigo 3º, III).
• Supervisor do quadro de pessoal da empresa, com formação ou experiência na área, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente (artigo 9º, III).
• Seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário (artigo 9º, IV).

Jornada, duração e direitos

• Jornada: até 4 horas diárias e 20 semanais, para educação especial e anos finais do ensino fundamental; até 6 horas diárias e 30 semanais, para ensino superior, profissional de nível médio e ensino médio regular (artigo 10).
• Redução nas provas: a carga horária deve ser reduzida pelo menos à metade nos períodos de avaliação, quando a instituição adota verificações periódicas (artigo 10, parágrafo 2º).
• Duração máxima: 2 anos na mesma empresa, exceto para estagiário com deficiência (artigo 11).
• Bolsa e auxílio-transporte: obrigatórios no estágio não obrigatório (artigo 12).
• Recesso: de 30 dias para estágio de um ano ou mais, preferencialmente nas férias escolares, remunerado quando houver bolsa (artigo 13).

O limite de estagiários

O artigo 17 da lei limita o número de estagiários em relação ao quadro de pessoal: de 1 a 5 empregados, 1 estagiário; de 6 a 10 empregados, até 2; de 11 a 25 empregados, até 5; acima de 25 empregados, até 20% de estagiários. O limite não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional (artigo 17, parágrafo 4º).

Os erros que mais geram vínculo

• Estagiário exercendo atividades sem relação com o curso.
• Supervisor sem formação na área ou supervisão apenas formal.
• Jornada acima do limite ou horas extras habituais.
• Estágio prorrogado além de dois anos.
• Estagiário que já se formou e continua “estagiando”.
• Ausência de seguro ou de termo de compromisso assinado pela instituição.

O que um advogado trabalhista faz pela empresa

O advogado revisa os termos de compromisso, o plano de atividades, a supervisão, a jornada e os limites do quadro, corrige as irregularidades e treina os gestores que supervisionam estagiários. Em caso de ação, demonstra o caráter pedagógico do estágio com base na documentação.

Como o escritório atende empresas

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, com atuação consultiva e contenciosa para empresas e também para trabalhadores, o que permite antecipar os argumentos que costumam ser usados contra o empregador. O atendimento é presencial em Niterói (RJ) e online para todo o país, por videochamada e WhatsApp.

Resumo

O estágio exige matrícula, termo de compromisso, compatibilidade de atividades, supervisor qualificado, seguro, limites de jornada e duração e, no estágio não obrigatório, bolsa e auxílio-transporte. Descumprido qualquer requisito, a Lei 11.788/2008 reconhece o vínculo de emprego.