Férias Divididas em Até Três Períodos: O Que a Empresa Pode e Não Pode Impor

Desde a Reforma Trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos. A mudança trouxe flexibilidade, mas também abusos: empresas que impõem o fracionamento, marcam períodos menores do que a lei permite ou começam as férias na véspera do fim de semana. Veja o que a lei realmente autoriza.

A regra do fracionamento

O artigo 134, parágrafo 1º, da CLT permite que, desde que haja concordância do empregado, as férias sejam usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

O ponto central está na expressão “desde que haja concordância do empregado”. A empresa define a época das férias, conforme o artigo 136, mas não pode impor sozinha o fracionamento.

Quando as férias não podem começar

O parágrafo 3º do artigo 134 proíbe o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Na prática, para quem folga no sábado e no domingo, as férias não podem começar na quinta-feira nem na sexta-feira.

Outras regras importantes

• Aviso com antecedência: a empresa deve comunicar as férias por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência (artigo 135).
• Pagamento antecipado: a remuneração das férias e o terço devem ser pagos até dois dias antes do início (artigo 145).
• Abono pecuniário: o empregado pode converter um terço das férias em dinheiro, desde que requeira até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (artigo 143). É uma opção do empregado, e não da empresa.
• Membros da mesma família: que trabalham na mesma empresa têm direito a férias no mesmo período, se desejarem e não houver prejuízo ao serviço (artigo 136, parágrafo 1º).
• Estudante menor de 18 anos: tem direito a fazer coincidir as férias do trabalho com as escolares (artigo 136, parágrafo 2º).

O que acontece quando a regra é violada

Quando a empresa impõe o fracionamento, marca períodos menores que os mínimos legais ou inicia as férias na véspera do repouso, o período concedido de forma irregular pode ser considerado como não concedido. Nesses casos, é possível pedir o pagamento das férias em dobro, com fundamento no artigo 137, além de discutir eventuais descontos indevidos.

Como se proteger

• Guarde os avisos e recibos de férias.
• Não assine pedido de fracionamento que você não fez.
• Registre por mensagem ou e-mail quando discordar do período imposto.
• Confira se o pagamento foi feito antes do início das férias.

O que um advogado trabalhista faz nesse caso

O advogado confere os avisos, recibos e datas das férias, verifica se houve concordância válida com o fracionamento, identifica períodos irregulares e calcula a dobra devida. Com o contrato em curso, orienta como registrar a discordância sem expor o empregado a represálias. Após a saída, conduz a cobrança.

Como o escritório atende

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, com atuação para trabalhadores e empresas. O atendimento é presencial em Niterói (RJ) e online para todo o país, com consulta por videochamada ou WhatsApp, procuração com assinatura eletrônica e acompanhamento do processo eletrônico.

Resumo

As férias podem ser divididas em até três períodos, com um de no mínimo 14 dias e os demais de no mínimo 5, sempre com concordância do empregado. Não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou repouso. Períodos irregulares podem gerar pagamento em dobro.