Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas (Art. 507-B da CLT): Vale a Pena para a Empresa?

A Reforma Trabalhista criou um instrumento pouco usado e muitas vezes mal compreendido: o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, previsto no artigo 507-B da CLT. Bem utilizado, ele reduz o espaço para discussões futuras sobre parcelas já pagas. Mal utilizado, cria uma falsa sensação de segurança.

Este artigo explica como funciona, quais são os limites e em que situações vale a pena para a empresa.

O que diz o artigo 507-B

O artigo 507-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato, firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria.

O termo deve discriminar as obrigações de dar e de fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

Três pontos que definem o alcance do termo

• É facultativo: nem a empresa pode obrigar o empregado a assinar, nem o empregado pode exigir o termo.
• Exige o sindicato dos empregados: o termo é firmado perante a entidade sindical da categoria, que não é obrigada a aceitar todas as condições propostas.
• Só quita o que está especificado: a eficácia liberatória alcança as parcelas discriminadas no termo. Uma quitação genérica, sem detalhar o que foi pago, tende a ter pouco valor em uma ação.

O que o termo não resolve

O termo não convalida pagamentos incorretos. Se a empresa pagou horas extras a menor e o termo registra apenas os valores pagos, o empregado ainda pode discutir as diferenças. Também não impede a discussão sobre vícios de consentimento, como coação ou fraude, que podem levar à anulação do termo.

Além disso, a eficácia liberatória depende da veracidade do que foi registrado. Se a jornada anotada não corresponde à realidade, a quitação das horas extras com base nesses registros não protege a empresa.

Quando vale a pena

O termo faz mais sentido para empresas que já têm controles confiáveis: ponto fidedigno, folha bem calculada, pagamentos documentados e políticas claras. Nessas empresas, o termo consolida a prova do que foi cumprido em cada ano e reduz a margem para pedidos genéricos.

Em empresas com passivo oculto, o termo pode até ser contraproducente: o processo de levantar parcela por parcela expõe falhas que o sindicato pode se recusar a quitar, e a empresa ganha pouco com isso. Nesses casos, a ordem correta é auditar, corrigir e só depois avaliar a quitação.

Erros comuns

• Usar termo genérico, sem discriminar parcelas e valores.
• Condicionar a assinatura a benefícios ou à manutenção do emprego.
• Firmar o termo sem a participação efetiva do sindicato.
• Quitar parcelas que a própria empresa sabe que foram pagas a menor.
• Tratar o termo como substituto de auditoria e compliance.

O que um advogado trabalhista faz pela empresa

O advogado avalia se a empresa tem estrutura para se beneficiar do termo, revisa ponto, folha e políticas, define quais parcelas podem ser quitadas com segurança, redige o termo com a discriminação necessária e conduz a negociação com o sindicato. Quando identifica falhas, orienta a correção antes, para que o termo não registre um problema em vez de resolvê-lo.

Como o escritório atende empresas

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, com atuação consultiva e contenciosa para empresas e também para trabalhadores, o que permite antecipar os argumentos que costumam ser usados contra o empregador. O atendimento é presencial em Niterói (RJ) e online para todo o país, por videochamada e WhatsApp.

Resumo

O termo de quitação anual do artigo 507-B da CLT é facultativo, firmado perante o sindicato dos empregados, e só tem eficácia liberatória sobre as parcelas especificadas. Ele protege empresas com controles confiáveis, mas não convalida pagamentos incorretos nem substitui a auditoria.