EPI eficaz afasta a aposentadoria especial? O que decidiu o STF

Uma das justificativas mais usadas pelo INSS para negar o tempo especial é a informação, no PPP, de que o trabalhador usava equipamento de proteção individual eficaz. Mas a simples marcação de EPI eficaz não resolve a questão. O STF definiu regras sobre o tema, e a eficácia do equipamento pode ser discutida. Neste artigo, explicamos o que foi decidido.

A decisão do STF

No julgamento do ARE 664.335 (Tema 555), o STF fixou duas teses. A primeira: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há direito ao benefício. A segunda: no caso de ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial.

A palavra-chave da primeira tese é realmente. Não basta a informação formal no PPP: o EPI precisa, de fato, neutralizar o agente.

Um exemplo prático

Um pintor industrial trabalhou exposto a solventes, e o PPP indicava EPI eficaz. Na Justiça, ficou demonstrado que as máscaras eram trocadas com intervalo muito superior ao recomendado e que não havia fiscalização do uso. Com essa prova, a eficácia do EPI foi afastada e o tempo especial reconhecido.

A prova sobre o uso real do equipamento foi o que mudou o resultado.

A exceção do ruído

Para o ruído, a regra é diferente. O protetor auricular reduz a pressão sonora que chega ao ouvido, mas não elimina os efeitos do ruído sobre o organismo como um todo. Por isso, o tempo com exposição a ruído acima do limite continua especial, mesmo com uso de EPI.

Negativas de tempo especial por ruído fundamentadas apenas no EPI contrariam a tese do STF e costumam ser revertidas.

Quando a eficácia do EPI pode ser questionada

A eficácia pode ser questionada quando não há prova de entrega regular, troca no prazo de validade, treinamento para uso correto e fiscalização do uso. Também quando o equipamento não possui certificado de aprovação ou não é adequado ao agente.

Documentos como fichas de entrega de EPI, relatórios de fiscalização e depoimentos de colegas podem ser usados para demonstrar a ineficácia na prática.

Agentes em que o EPI dificilmente neutraliza

Para alguns agentes, como os reconhecidamente cancerígenos e certos agentes biológicos, a jurisprudência tem sido mais cautelosa em admitir que o EPI neutralize totalmente o risco. A análise depende do agente, da atividade e da prova produzida.

Por isso, cada período e cada agente devem ser analisados separadamente.

Períodos anteriores à exigência de EPI no PPP

A exigência de informação sobre EPI eficaz para afastar o tempo especial passou a constar da legislação a partir de dezembro de 1998. Para períodos anteriores, o uso de EPI em regra não afasta o reconhecimento da atividade especial.

Esse marco temporal deve ser observado na análise de trabalhadores com longa carreira.

Documentos sobre o EPI

Fichas de entrega de EPI, com datas e assinaturas, certificados de aprovação dos equipamentos, registros de treinamento e relatórios de fiscalização são os documentos que demonstram, ou não, a eficácia do EPI.

Quando a empresa não apresenta esses documentos, a marcação de EPI eficaz no PPP perde força.

EPI e EPC

Além do EPI, o PPP indica os equipamentos de proteção coletiva, como sistemas de exaustão e enclausuramento de máquinas. A eficácia dessas medidas também é analisada e pode ser questionada da mesma forma.

Medidas coletivas bem implementadas podem reduzir a exposição de forma mais efetiva do que os equipamentos individuais.

A dúvida favorece o segurado

Em situações de dúvida razoável sobre a eficácia do EPI, a jurisprudência tende a considerar a proteção insuficiente, dada a natureza de proteção à saúde da aposentadoria especial.

Ainda assim, a prova concreta sobre as condições de uso continua sendo o caminho mais seguro.

Como agir diante da negativa

Se o INSS negou o tempo especial com base em EPI eficaz, cabe recurso em 30 dias ou ação judicial. Na Justiça, é possível pedir perícia técnica para avaliar a real eficácia do equipamento nas condições de trabalho.

A estratégia deve considerar o agente, o período e a documentação da empresa sobre o fornecimento e o uso do EPI.