Advogado para negativação indevida em Niterói

Seu nome foi para o SPC, Serasa ou Boa Vista por uma dívida que você já pagou, não reconhece ou que nasceu de fraude? A lei garante a retirada do registro e, conforme o caso, indenização. O escritório fica em Icaraí e atua nos Juizados Especiais Cíveis de Niterói.

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Onde o seu caso é resolvido em Niterói

A maioria das ações de negativação indevida tramita nos Juizados Especiais Cíveis, que julgam causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/95). Em Niterói, os 3 Juizados Especiais Cíveis da comarca ficam no Fórum da Rua Visconde de Sepetiba, 519, Centro. Antes da ação, também é possível registrar reclamação no PROCON-RJ, na Av. Rio Branco, 25, Centro do Rio de Janeiro, ou pelos canais digitais do órgão.

Seus direitos

Quando a negativação é indevida

Estas são as situações mais comuns. Cada uma tem um fundamento legal próprio, e a prova muda conforme o caso.

Dívida já paga

Depois do pagamento integral, o credor tem 5 dias úteis para pedir a exclusão do registro (Súmula 548 do STJ). Manter o nome negativado além disso é irregular.

Fraude ou dívida que não é sua

Contrato feito por terceiro com seus dados, cartão ou empréstimo que você não pediu. Bancos respondem objetivamente por fraudes na sua operação (Súmula 479 do STJ).

Sem aviso prévio

O órgão de proteção ao crédito deve comunicar você por escrito antes da inscrição (art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ). A carta não precisa de aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ).

Registro com mais de 5 anos

A informação negativa não pode ficar no cadastro por mais de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC e Súmula 323 do STJ).

Valor ou dado errado

Você tem direito de exigir a correção de dados inexatos, que deve ser feita em 5 dias úteis (art. 43, § 3º, do CDC).

Dano moral

Nos casos de inscrição indevida, a jurisprudência do STJ reconhece, em regra, o dano moral sem necessidade de provar o prejuízo concreto. O valor varia conforme o caso.

Situações atendidas pelo escritório

Conta de telefone ou internet canceladaCartão de crédito não solicitadoEmpréstimo feito com seus dadosDívida quitada que continua no SerasaCobrança de loja ou financeira desconhecidaConta de luz ou água de imóvel antigoParcela paga em dia e negativadaNegativação sem carta de avisoRegistro com mais de 5 anos

Já tinha outra negativação no seu nome?

Antes de entrar com a ação, verifique o histórico completo do seu CPF. Pela Súmula 385 do STJ, quem já tinha uma negativação legítima anterior não recebe indenização por dano moral por uma nova inscrição irregular, embora continue com direito ao cancelamento do registro indevido. Por isso, essa é a primeira etapa do atendimento.

Quero analisar meu CPF

Atuação em Niterói

Escritório em Icaraí, perto do Fórum do Centro.

Atendimento online

Envio de prints e documentos pelo WhatsApp.

Transparência

Você sabe se há viabilidade antes de decidir.

Sigilo

Seus dados ficam restritos ao escritório.

Quem cuida do seu caso

Direito do Consumidor com análise antes da ação

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado inscrito na OAB/RJ 250.211 e na OAB/SP 507.015-S.

Em negativação indevida, o resultado depende de detalhes: se houve carta de aviso, se a dívida foi paga, se existe outra inscrição no CPF, quem é o credor e o que ele consegue provar. Por isso, a análise vem antes de qualquer pedido.

Atendimento presencial na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 504, Icaraí, Niterói, ou online.

Dr. Bernardo MotaAdvogado

Antes de falar em indenização, a primeira pergunta é o que existe no seu CPF. É isso que diz se o caso vale uma ação ou só um pedido de retirada.

Como funciona

Do print do Serasa à decisão

Você decide cada passo com informação clara.

Você envia o que tem

Print da consulta no Serasa, SPC ou Boa Vista, comprovantes de pagamento, protocolos e conversas com a empresa.

Análise do CPF

O escritório verifica todas as inscrições, a origem da dívida, o aviso prévio e a existência de negativações anteriores.

A decisão é sua

Você recebe a orientação sobre caminhos, riscos e custos, e decide se quer seguir.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre negativação indevida em Niterói

Como descubro se meu nome está negativado?

Consulte gratuitamente o seu CPF nos sites ou aplicativos do Serasa, do SPC Brasil e da Boa Vista. Para verificar contas e empréstimos abertos em seu nome, o Registrato, do Banco Central, também é gratuito.

Paguei a dívida e meu nome continua negativado. O que fazer?

O credor deve pedir a exclusão em até 5 dias úteis após o pagamento integral (Súmula 548 do STJ). Guarde o comprovante. Se o prazo passou, a manutenção do registro é irregular e pode gerar ação.

A empresa precisava me avisar antes?

Sim. O órgão de proteção ao crédito deve enviar comunicação por escrito antes da inscrição (Súmula 359 do STJ e art. 43, § 2º, do CDC). A lei não exige aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ).

Tenho outras negativações. Ainda posso pedir indenização?

Se houver negativação legítima anterior, não cabe dano moral pela nova inscrição irregular, mas você mantém o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). Se as outras também forem indevidas, a análise é diferente.

Preciso de advogado no Juizado Especial?

Em causas de até 20 salários mínimos, o advogado não é obrigatório no primeiro grau (art. 9º da Lei 9.099/95). Acima disso, ou em caso de recurso, é obrigatório.

Quanto tempo o nome pode ficar negativado?

No máximo 5 anos, independentemente da prescrição da execução (Súmula 323 do STJ e art. 43, § 1º, do CDC).

Qual o valor da indenização?

Não existe valor fixo. Depende do caso, do tempo de negativação, da conduta da empresa e das provas. Nenhum advogado pode garantir resultado.