A empresa tem sede em Niterói e o acidente foi no Rio. Onde corre a ação?
Em regra, no local da prestação do serviço (art. 651 da CLT). Se o empregado trabalhava em unidade ou obra na capital, a ação costuma tramitar em Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, independentemente da sede da empresa.
Emitir a CAT é admitir culpa?
Não. A CAT é obrigação legal (art. 22 da Lei 8.213/91) e registra a ocorrência. Culpa, nexo causal e extensão do dano seguem em discussão no processo.
A empresa responde sem culpa?
A regra é a responsabilidade por dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, da Constituição), mas o STF, no Tema 932, admitiu a responsabilidade objetiva em atividades de risco especial. Depende da atividade concreta.
A tomadora responde por acidente com terceirizado?
Pode responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas (Súmula 331, IV, do TST) e é responsável por garantir condições de segurança quando o trabalho ocorre em suas dependências (art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/74).
Posso dispensar o empregado após o retorno do INSS?
Se houve benefício acidentário, há 12 meses de garantia de emprego após o fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/91). A dispensa sem justa causa nesse período pode gerar reintegração ou indenização.
Fornecer EPI basta para afastar a responsabilidade?
Não. É preciso provar entrega, treinamento, fiscalização do uso e adequação ao risco (art. 157 da CLT). Culpa exclusiva do empregado pode afastar a indenização; culpa concorrente pode reduzi-la (art. 945 do Código Civil).
O que é a ação regressiva do INSS?
É a cobrança, pelo INSS, dos benefícios pagos quando o acidente decorre de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho (art. 120 da Lei 8.213/91). Tramita na Justiça Federal.
