Ter uma política interna clara sobre faltas ajuda a empresa a padronizar decisões e reduzir riscos trabalhistas, mas essa política precisa ser construída dentro dos limites que a CLT já estabelece, sem contrariar direitos garantidos por lei.
O que pode estar no regulamento interno
A política interna pode detalhar prazos de entrega de documentos, canais de comunicação, e até ampliar hipóteses de abono por liberalidade, mas nunca pode restringir ou negar direitos já garantidos pelo artigo 473 da CLT ou pela Lei nº 605/49.
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Riscos de uma política mal formulada
Uma política interna que contrarie a lei, mesmo que aplicada uniformemente a todos os empregados, não tem validade jurídica e pode gerar passivo em reclamações trabalhistas individuais ou até ações coletivas movidas pelo sindicato da categoria.
Perguntas frequentes
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