Tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação exige tempo durante o horário comercial, e muitos trabalhadores acreditam, erroneamente, que esse é um direito garantido pela CLT da mesma forma que outras hipóteses de falta justificada.
Não há previsão na CLT para esse fim
O artigo 473 não contempla, entre suas hipóteses, a obtenção ou renovação da CNH. Isso significa que a ausência para esse fim não tem amparo automático em lei federal, dependendo de negociação com a empresa, banco de horas, ou dia de férias.
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Perguntas frequentes
Não. Essa hipótese não está prevista no artigo 473, dependendo de negociação direta com a empresa.
Nesse caso, é comum que a empresa tenha interesse próprio em flexibilizar o horário, mas ainda não é uma obrigação legal automática.
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