Novas regras da pensão por morte após a Reforma da Previdência: o que mudou

A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou de forma significativa o cálculo e as regras da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quem perdeu um familiar segurado do INSS depois de 13 de novembro de 2019 está sujeito às novas regras, que costumam resultar em um valor de benefício mais baixo do que o pago antes da reforma. Entender essas mudanças é essencial para os dependentes não serem surpreendidos com um valor menor do que esperavam e para saberem quando é possível questionar o cálculo feito pelo INSS.

O que muda no valor da pensão por morte com a EC 103/2019

Antes da reforma, a pensão por morte era paga, em regra, no valor de 100% da aposentadoria que o falecido recebia ou que teria direito a receber. Com a EC 103/2019, essa lógica mudou: o benefício passou a ser calculado em 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescido de 10% por dependente habilitado, até o limite de 100%.

Na prática, isso significa que, para chegar ao valor integral (100%), a família precisa ter cinco dependentes habilitados ao mesmo tempo. Com um único dependente, por exemplo, a pensão corresponde a apenas 60% do valor da aposentadoria do falecido (50% + 10%), o que representa uma redução expressiva em comparação com a regra anterior.

Exceção: quando a pensão continua sendo de 100%

A própria Emenda Constitucional 103/2019 prevê uma exceção importante: quando o dependente for pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave, ou quando houver invalidez que impeça o exercício de atividade que garanta o sustento, o benefício pode ser mantido em 100%, independentemente do número de dependentes.

Essa exceção busca preservar a proteção social de dependentes que dependem exclusivamente da pensão para sobreviver e que, em razão de sua condição, não têm outra fonte de renda. A comprovação dessa condição costuma exigir avaliação médica e, em muitos casos, perícia, o que reforça a importância de reunir toda a documentação médica desde o início do processo.

O piso da pensão continua sendo um salário mínimo

Mesmo com a redução trazida pela reforma, a Constituição garante que nenhum benefício previdenciário pode ser pago em valor inferior a um salário mínimo. Assim, se o cálculo de 50% + 10% por dependente resultar em valor abaixo do mínimo, o INSS deve elevar a pensão até esse piso.

Essa garantia é especialmente relevante para famílias de segurados que contribuíam sobre valores baixos, como diaristas, autônomos ou trabalhadores informais que recolhiam como contribuintes facultativos ou individuais.

Regras de acumulação de benefícios após a reforma

Outra mudança relevante trazida pela EC 103/2019 diz respeito à acumulação de benefícios. Quando o dependente já recebe outro benefício previdenciário próprio (como aposentadoria) e também tem direito à pensão por morte, não é mais possível somar os dois valores integralmente.

A regra atual determina que a pessoa recebe o benefício de maior valor por inteiro, mais um percentual do benefício de menor valor, que varia conforme a faixa: 60% da parcela que exceder um salário mínimo até dois salários mínimos, 40% da parcela entre dois e três salários mínimos, 20% da parcela entre três e quatro salários mínimos e 10% da parcela que exceder quatro salários mínimos.

Essa regra de acumulação parcial reduziu bastante o valor total recebido por dependentes que já tinham benefício próprio, sendo um dos pontos mais questionados por segurados que se sentem prejudicados pela nova sistemática.

A tabela de duração do benefício não foi alterada pela reforma

É importante não confundir as mudanças da EC 103/2019 com a tabela de duração da pensão por morte (que varia conforme a idade do dependente cônjuge ou companheiro, podendo ir de três anos até o benefício vitalício). Essa tabela tem origem na Lei nº 13.135/2015 e não foi revogada pela reforma da previdência.

Ou seja, além do valor menor decorrente da nova fórmula de cálculo, o dependente ainda precisa observar as regras de duração e os requisitos de tempo de contribuição e de casamento ou união estável (carência de 18 contribuições e dois anos de relacionamento, salvo exceções) que já vigoravam antes da reforma.

A reforma não muda quem tem direito à pensão, apenas o valor

Um ponto que gera confusão é achar que a reforma alterou quem pode ser dependente. Isso não é verdade: cônjuge, companheiro em união estável, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e, na falta destes, pais e irmãos nas condições legais, continuam tendo direito à pensão por morte nos mesmos moldes.

O que mudou foi exclusivamente a forma de calcular o valor do benefício e as regras de acumulação, não os requisitos de qualidade de segurado, carência ou vínculo de dependência exigidos para o reconhecimento do direito.

Por que vale a pena revisar o cálculo feito pelo INSS

Muitos benefícios concedidos após a reforma apresentam erros de cálculo, seja na aplicação incorreta do percentual por dependente, seja na forma de acumulação com outro benefício, seja na definição da renda mensal inicial que serve de base para o cálculo.

Por isso, mesmo quando a pensão já foi concedida, é recomendável que um advogado especializado revise a carta de concessão e a memória de cálculo do INSS, verificando se os percentuais e os valores foram aplicados corretamente. Quando há erro, é possível pedir a revisão administrativa ou, se necessário, ajuizar ação para corrigir o valor e cobrar as diferenças em atraso.