Rescisão por acordo (art. 484-A): Como Fica a Multa de 40%?

Desde a reforma trabalhista de 2017, a demissão em comum acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, se tornou uma alternativa formal para encerrar o contrato de trabalho quando há consenso entre empresa e empregado. Para o empregador, entender exatamente como funciona a multa do FGTS nessa modalidade é essencial para usar essa ferramenta de forma correta e sem risco de questionamento futuro.

A redução da multa e os cuidados na formalização

Na demissão por acordo, a multa sobre o saldo do FGTS é reduzida de 40% para 20%, e o trabalhador pode sacar até 80% do saldo da conta vinculada. O aviso prévio, quando indenizado, é pago pela metade, e não há direito a seguro-desemprego nessa modalidade. Essas reduções tornam o acordo financeiramente mais vantajoso para a empresa em comparação a uma dispensa sem justa causa comum, mas exigem formalização cuidadosa para evitar questionamento posterior.

O ponto mais sensível é garantir que o acordo represente, de fato, um consenso genuíno entre as partes, e não uma dispensa unilateral disfarçada de acordo para reduzir custos. Documentar adequadamente a manifestação de vontade do empregado, evitando qualquer indício de coação ou de imposição, é fundamental para a segurança jurídica da empresa.

Riscos de uma formalização inadequada

Se um trabalhador conseguir demonstrar judicialmente que o acordo foi imposto, sem real manifestação de vontade, ou que a demissão foi, na prática, uma dispensa unilateral travestida de acordo, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a nulidade dessa formalização e determinar o pagamento das verbas como se a dispensa tivesse sido sem justa causa comum, incluindo a multa integral de 40% do FGTS, o aviso prévio completo e o seguro-desemprego.

Por isso, cada demissão em acordo deve ser tratada com o mesmo cuidado documental de qualquer outra formalização trabalhista relevante, evitando modelos padronizados aplicados de forma genérica sem considerar as particularidades de cada caso.