Recebi a Rescisão em Dinheiro na Mão: Ainda Conto o Prazo de 10 Dias?

Muita gente acredita que, se recebeu o valor da rescisão em espécie, na hora, o prazo de 10 dias para pagamento da rescisão simplesmente deixou de existir ou perdeu relevância. Não é assim. A forma de pagamento, seja dinheiro em mãos, depósito bancário ou PIX, não altera o prazo que a empresa tinha para efetuar esse pagamento. O que muda é apenas o meio de prova de que o pagamento realmente ocorreu dentro do prazo legal.

O prazo de 10 dias vale independentemente da forma de pagamento

Desde a reforma trabalhista de 2017, o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT estabelece um prazo único de até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para que a empresa pague as verbas rescisórias e entregue os documentos de baixa. Esse prazo é o mesmo independentemente de a dispensa ter sido com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio, e independentemente de o pagamento ser feito em espécie, por transferência bancária ou por PIX.

Se a empresa entregou o dinheiro em mãos no vigésimo dia após o desligamento, por exemplo, o fato de o pagamento ter sido em espécie não descaracteriza o atraso. A mora já está configurada pelo simples descumprimento do prazo, e é a partir dela que nasce o direito à multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo.

Por que guardar comprovante mesmo recebendo em espécie

Quando o pagamento é feito em dinheiro, na mão, sem recibo detalhado com data, é comum que depois surja dúvida sobre quando o valor foi efetivamente entregue. Isso é especialmente relevante se o trabalhador pretende cobrar a multa do artigo 477 por atraso: sem uma data certa e documentada, a discussão sobre se houve ou não mora se torna mais difícil de provar em juízo.

Por isso, mesmo recebendo o valor em espécie, é recomendável exigir um recibo assinado pela empresa, com data, valor e discriminação das verbas pagas. Esse documento, somado à data de saída registrada na carteira de trabalho ou no sistema eletrônico, é o que vai permitir calcular com precisão se o prazo de dez dias foi respeitado.

O que fazer se identificar o atraso

Constatado que o pagamento, ainda que em dinheiro, ocorreu depois do décimo dia contado do término do contrato, o trabalhador tem direito à multa equivalente a um salário, prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, salvo se ficar comprovado que foi o próprio empregado quem deu causa à demora, por exemplo, não comparecendo para assinar a documentação quando devidamente convocado.

É importante verificar o entendimento jurisprudencial mais atual sobre a caracterização da mora do empregado em casos de recusa a comparecer, já que a análise costuma depender das circunstâncias concretas de cada caso.

Vale destacar também que a forma de pagamento pode ter outras implicações práticas, mesmo sem alterar o prazo legal. Pagamentos em espécie, por exemplo, dificultam a fiscalização e a comprovação em eventual auditoria trabalhista, o que reforça a importância de o trabalhador manter cópia de todo recibo assinado, além de fotografar ou digitalizar o documento assim que possível, evitando extravio.