Empresa Não Paga Insalubridade Mesmo com Laudo: o Que Fazer

Existe um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, ou até um PPRA ou PGR, reconhecendo expressamente que sua função é insalubre. Mesmo assim, no fim do mês, o adicional simplesmente não aparece no seu contracheque. Essa situação, que pode parecer contraditória, é mais comum do que se imagina, e revela uma diferença importante entre o que a empresa documenta internamente e o que ela efetivamente paga. Este artigo explica o que fazer quando isso acontece com você.

Por que isso acontece: laudo não é o mesmo que pagamento automático

Muitas empresas produzem documentos técnicos de segurança do trabalho, como o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o LTCAT, ou o Programa de Gerenciamento de Riscos, para cumprir obrigações regulatórias ligadas à segurança e à saúde ocupacional, sem necessariamente vincular esses documentos, de forma automática, ao setor de folha de pagamento responsável por calcular e pagar o adicional de insalubridade correspondente. Essa desconexão interna entre o setor de segurança do trabalho e o setor financeiro ou de recursos humanos é uma das explicações mais comuns para essa situação.

Em outros casos, a ausência de pagamento não é um erro de comunicação interna, é uma decisão consciente da empresa de não repassar ao trabalhador um direito que ela mesma já reconheceu tecnicamente existir, na expectativa de que o empregado não perceba a contradição entre o laudo e seu contracheque.

Um laudo que reconhece insalubridade é prova forte a seu favor

Do ponto de vista jurídico, um laudo técnico produzido pela própria empresa, reconhecendo a existência de condições insalubres numa determinada função, é uma prova bastante robusta em eventual ação trabalhista, justamente por partir de documento produzido pelo próprio empregador, e não por perícia requerida posteriormente pelo trabalhador. Isso reduz significativamente a discussão técnica sobre a existência da insalubridade em si, concentrando o debate no não pagamento do valor correspondente.

Isso não significa, porém, que o processo se torna automático ou sem necessidade de comprovação: ainda é preciso demonstrar o período em que a condição insalubre esteve presente, e verificar se o laudo reflete corretamente a realidade da função exercida durante todo o vínculo, ou apenas parte dele.

Como confirmar que o laudo realmente se aplica à sua função

O primeiro passo prático é conseguir acesso ao próprio laudo ou documento técnico, o que pode ser feito solicitando formalmente ao RH da empresa, verificando se ele está disponível através da CIPA, ou, quando necessário, por meio de requisição judicial durante o processo. É importante verificar se o documento menciona expressamente sua função ou setor de trabalho, ou se trata de forma genérica de outras áreas da empresa que não correspondem exatamente à sua atividade.

Também vale conferir a data do documento e se as condições nele descritas ainda correspondem à realidade atual do seu trabalho, já que mudanças de processo produtivo, de equipamentos ou de layout podem alterar as condições de exposição descritas originalmente no laudo.

Passos práticos antes de entrar com uma ação

Antes de judicializar a questão, pode valer a pena formalizar uma solicitação escrita ao RH da empresa, questionando diretamente por que o adicional reconhecido no laudo técnico não está sendo pago, e guardando cópia dessa comunicação. Em muitos casos, empresas regularizam o pagamento diante de uma cobrança formal e bem fundamentada, especialmente quando percebem que o trabalhador já tem conhecimento do documento técnico que reconhece a condição insalubre.

Quando a empresa se recusa a regularizar ou simplesmente ignora a solicitação, o caminho seguinte é buscar orientação jurídica para formalizar a cobrança judicial, incluindo o pedido de pagamento retroativo de todo o período em que a insalubridade esteve presente e não foi paga, com os reflexos correspondentes em férias, décimo terceiro e FGTS.

Isso também vale se eu já saí da empresa?

Sim. Mesmo depois do fim do contrato de trabalho, é possível cobrar judicialmente o adicional de insalubridade que deveria ter sido pago durante o vínculo, com base no laudo técnico existente à época, respeitados os prazos legais de prescrição contados a partir do término do contrato.