Transferência para Outra Cidade: Quando o Empregado Pode Recusar e o Adicional de 25%

Receber a notícia de que será transferido para outra cidade muda a vida inteira de uma família. A lei protege o empregado contra transferências abusivas e garante compensações em determinadas situações. Veja quando você pode recusar e quais são os seus direitos.

A regra: transferência exige concordância

O artigo 469 da CLT proíbe o empregador de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. A lei só considera transferência a mudança que acarreta necessariamente a mudança de domicílio. Trocar de unidade dentro da mesma cidade ou região metropolitana, sem mudar de casa, em regra não é transferência para esse fim.

As exceções

O parágrafo 1º do artigo 469 permite a transferência sem concordância nos casos de empregados que exercem cargo de confiança e daqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando ela decorra de real necessidade de serviço. A Súmula 43 do TST presume abusiva a transferência sem comprovação da necessidade do serviço.

O parágrafo 2º autoriza a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o empregado trabalhava.

O adicional de 25%

O parágrafo 3º do artigo 469 prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa, ficando obrigado a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% do salário enquanto durar essa situação. A Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST esclarece que o adicional é devido nas transferências provisórias, e que o exercício de cargo de confiança ou a previsão contratual de transferência não afastam o adicional quando a transferência é provisória.

Transferências definitivas, em regra, não geram o adicional. A distinção entre provisória e definitiva depende das circunstâncias, como duração, sucessivas transferências e intenção das partes.

Quem paga a mudança

O artigo 470 da CLT determina que as despesas resultantes da transferência correm por conta do empregador. Isso inclui o transporte da família e da mudança, e as despesas razoáveis de instalação devem ser discutidas com base no caso concreto.

O que fazer diante de uma transferência abusiva

O artigo 659, IX, da CLT permite ao juiz conceder medida liminar para tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469, até decisão final. Em situações de transferência abusiva, o empregado também pode avaliar a rescisão indireta. A escolha do caminho depende de prova, prazo e do interesse do trabalhador em manter o emprego.

O que um advogado trabalhista faz nesse caso

Antes da transferência, o advogado avalia se ela pode ser imposta, se há real necessidade de serviço e quais condições negociar. Se a transferência já ocorreu, verifica se era provisória, calcula o adicional e as despesas devidas e, quando for o caso, pede a suspensão da transferência ou a rescisão indireta.

Como o escritório atende

O escritório é conduzido por Bernardo Alberto Almeida da Mota, advogado com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS, com atuação para trabalhadores e empresas. O atendimento é presencial em Niterói (RJ) e online para todo o país, com consulta por videochamada ou WhatsApp, procuração com assinatura eletrônica e acompanhamento do processo eletrônico.

Resumo

A transferência com mudança de domicílio exige concordância do empregado, salvo cargo de confiança, previsão contratual com real necessidade ou extinção do estabelecimento (artigo 469 da CLT). Transferências provisórias geram adicional de pelo menos 25%, e as despesas são do empregador.